Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

Dessa forma, conforme afirmam os artigo 20, I, do CTN, se a alíquota é específica, a base de calculo será a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida adotada pela lei tributária. Já nos casos em que a alíquota estipulada pela legislação é ad valorem, o CTN tenta estipular uma base de cálculo que diminua a possibilidade de o importador apresentar à autoridade fiscal um valor irreal para a mercadoria, apenas “para efeito de tributação”. 1.4. Contribuinte Segundo o…

não podemos, contudo, nos furtar ao reconhecimento de que outras construções possam ser consideradas como embarcações.[1] III. DEFINIÇÃO LEGAL DO CONCEITO DE EMBARCAÇÃO Inicialmente, ressalvamos que a legislação brasileira não diferencia o conceito de navio do de embarcação. Embora haja extensa literatura especializada[2], sobretudo, estrangeira, que apresente navio como espécie do gênero embarcação; seguiremos a opção do legislador pátrio, o qual emprega ambos os conceitos de forma…

Introdução___________________________________________________ 3 Reforma do sistema tributário e o pacto federativo brasileiro____________ 4 Evolução histórica do sistema tributário brasileiro ____________________5 Experiências recentes de reformas tributárias ________________________ 7 Dicas de economia tributária - pessoa física ________________________ 10 Simples nacional – distribuição de lucros __________________________ 12 Dicas de…

empresarial Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que podem ser internos (administradores em todos os níveis) ou externos (investidores, Fisco, instituições financeiras, etc.). O que frequentemente ocorre nas empresas é a tomada de decisão baseada somente na…

enlace tributário acarretaria queda na arrecadação e forneceria desprestígio ao Fisco. O dolo do tipo penal é específico, a saber: vontade livre e consciente de diminuir ou eliminar a tributação incidente, por meio da utilização de artifício fraudulento ou omissão de dados relevantes à caracterização dos fatos geradores do imposto a ser cobrado. A consumação do ilícito se dá com a obtenção efetiva da diminuição dos valores, a serem repassados ao Fisco ou a extinção do crédito…

INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Por: Milton Trajano de Oliveira Orientador Prof. Anselmo Souza Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA APLICAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e Tributário. Por: Milton Trajano de…

ANDERSON FREIRE CARMELITA MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2.…

contabilidade e o percentual de empresa existente no país ............................................................................................................... 3 2.2 A importância da escrituração contábil e a teoria da contabilidade .... 4 2.3 A legislação profissional como auxilio no desenvolvimento das atividades do contador e, consequentemente, gestão empresarial ........... 8 2.4 Diferença estresse e síndrome burnout .................................................. 10…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Jacareí – SP 2011 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Jacareí Curso de Administração de Empresas Bruna Souza Barros Legislação Tributária Monografia apresentada à Faculdade Anhanguera de Jacareí como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Administração de Empresas. Orientador: Prof.…

MONSENHOR MESSIAS CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SETE LAGOAS Unidade Acadêmica de Ensino de Ciências Gerenciais Curso de Ciências Contábeis VILMA FERNANDES FERREIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Simples Nacional x Lucro Presumido SETE LAGOAS 2011 VILMA FERNANDES FERREIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Simples Nacional x Lucro Presumido Artigo Científico apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Gerencias, UNIFEMM- Centro Universitário de Sete Lagoas,…