Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

garantia da sobrevivência do sistema aumenta seu espaço nas discussões entre os especialistas da área e nas agendas dos nossos governantes. A regra deve ser a auto-sustentabilidade, mas aportes do Governo Federal têm sido freqüentes e necessários. Fruto destas preocupações, nos últimos dez anos, quatro Emendas Constitucionais aceleraram um processo de mudanças significativas nas regras previdenciárias e no sistema tributário nacional, cujo objetivo principal é o ajuste do sistema à…

maior para a cobrança dos tributos era formado na concepção de que o soberano era um ser divino e deveria ser mantido com muito luxo, esses também eram arrecadados da extração dos frutos da terra no qual pertencia a este soberano. Tendo por base na legislação Portuguesa o primeiro tributo imposto no Brasil foi o Quinto (quinta parte do que se produzia). Como o Rei não tinha recursos próprios para os custeios das terras e dos escravos, por meio de concessão a terceiros estes recursos…

Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações. Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade (WCO, 2(02): • arrecadação de direitos aduaneiros e impostos; …

FACULDADE CATÓLICA SANTA TERESINHA CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS RICHARDES DANTAS OLIVEIRAS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA TORTA DAS NEVES EM CAICÓ – RN CAICÓ/RN 2015 RICHARDES DANTAS OLIVEIRA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA TORTA DAS NEVES EM CAICÓ – RN. Relatório de estágio apresentado ao componente curricular Estágio Supervisionado, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da…

Uma solução de curto prazo seria estimular o envolvimento das empresas e proprietários rurais ligados ao agronegócio a participarem mais ativamente na conservação da biodiversidade. Novos mecanismos fiscais e tributários devem ser considerados para beneficiar aqueles que cumprem a legislação ambiental e estão envolvidos diretamente na conservação de espécies nativas. Como forma compensatória e para evitar uma renúncia fiscal, os proprietários rurais, que estão à margem da lei e não…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO – Derivado de directus, do verbo dirigere, que quer dizer endireitar, alinhar, dirigir, ordenar, mas a idéia que se quer com ela exprimir é a de algo que está conforme a regra, a lei. O poder legal que o agente ou órgão administrativo tem de praticar determinados atos. DIREITO NATURAL – é o conjunto de princípios universais, imutáveis, superiores ou normas jurídicas; inerentes a própria condição humana; anterior ao homem e situa-se…

SOUSA DANTAS MARCOS LOPES A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL POR ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR BOA VISTA-RR 2011 . ADRYA ALMEIDA DE SOUSA CARLA COSTA SOUSA FRANCISCA SOUSA DANTAS MARCOS LOPES A UTILIZAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL POR ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO CENTRO DO…

pois os tributos aumentam seus custos e consequentemente diminuem seus lucros. A Legislação Tributária se torna cada vez mais extensa e complexa devido às mudanças e criações de novas Leis e Decretos a todo o momento. Com isso, as empresas necessitam de planos para que tenham seus objetivos específicos e inerentes a elas, estabelecendo melhores maneiras de alcançá-los. Planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos, analisando o…

ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIR. INTERNACIONAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO…

Introdução A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. Tributo O Código Tributário Nacional define como sendo tributo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…