Sintese Constituição 1969

bases da estrutura política. Pode ser definido como Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Objeto: Cabe ao Direito Constitucional o estudo sistemático das normas que integram a constituição do Estado. Sendo ciência há de ser forçosamente um conhecimento sistematizado sobre determinado objeto, e este é constituído pelas normas fundamentais de organização do Estado, isto é, pelas normas relativas à estrutura do Estado,…

Direito e Justiça na América Indígena: da Conquista a Colonização. Porto Alegre: | | |Livraria do Advogado, 1998. | | |4. ______. Síntese de uma História das Idéias Jurídicas: da Antiguidade Clássica à Modernidade. | | |2ed. Florianópolis: Fundação José Boiteux, 2008. | |Complementar |

estendendo-se do ano de 1964 até 1985, ano da eleição indireta do civil Tancredo Neves para a Presidência da República. O regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5, de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967, e, ao mesmo tempo, ocorreram a dissolução do Congresso Brasileiro, a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a…

Historia da Constituição Em 1822 foi feita a Constituição luso-brasileira que fracassou, esta foi inspirada na Constituição Portuguesa. Foram feitas Cortes Extraordinárias Constituintes em Portugal, no Brasil e na África por conta da pressão que a Revolução do liberal do Porto causou. Houve muita divergência entre os 46 delegados brasileiros, principalmente entre os baianos e paulistas, em relação aos termos estabelecidos de cidadania e autonomia provincial. A constituição luso-brasileira foi

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; “organização, formação: a constituição de…

divisão de poderes. “Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 – não tem Constituição a sociedade onde não é assegurada a garantia dos direitos nem determinada à separação dos poderes”. Após a independência o Brasil recepciona o ordenamento jurídico Português e permanecem em vigor as ordenações do rei (manoelinas e filipinas). PODER CENTRALIZADOR – O MONARCA 9. Constituição imperial 1824. Declara, de início, que o Império do Brasil é a associação política de…

se associou apoio universal e educação popular - uma como base do outro. Também foi debatida a criação de universidades no Brasil, com várias propostas apresentadas. Como resultado desse movimento de idéias, surgiu o compromisso do Império, na Constituição de 1824, em assegurar "instrução primária e gratuita a todos os cidadãos", confirmado logo depois pela lei de 15 de outubro de 1827, que determinou a criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e vilarejos,…

DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONA LISMO. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA. 1. Conceito de Direito Constitucional: A palavra “constituição” é empregada com vários significados, tais como: “conjunto dos elementos essenciais de alguma coisa: a constituição do universo, a constituição dos corpos sólidos”; “temperamento, compleição do corpo humano: uma constituição psicológica explosiva, uma constituição robusta”; “organização, formação: a constituição de…

referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade movida em face de ato do Governador do Estado X, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao excelso Supremo Tribunal Federal. Termos que, Pede e espera deferimento. Capital do Estado X, 14 de março de 2014.…

preparatórios. Tem papel de destaque na interpretação de todas as leis. Não condiciona nem vincula o intérprete. “A Constituição não é o que os constituintes quiseram fazer, é mais do que isso, é o que eles fizeram” (Geraldo Ataliba) c) Sistemática: dá unidade ao ordenamento jurídico. O direito está na norma que convive harmonicamente com o todo. A Constituição em si também é um sistema. d) Teleológica: finalidade (Ihering). A finalidade pode evoluir sem que ocorra alteração