Sintese Constituição 1969

Clotilde Pires Bastos Bauru/SP SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO PARTE 1 – Política Pública 1.1. Quadro-síntese sobre as principais definições de Política Pública...............04 1.2. Estudo de caso em Política Pública: principais características....... .......... ..05 1.3. Conclusão sobre a importância das Políticas Públicas..................... .. ....06 PARTE 2 – Indicadores Sociais 2.1 Quadro-síntese sobre os indicadores Sociais. 2.1.1 IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). 2.1.2…

General Costa e Silva: 8 2.7-Rudolph P. Atcon: 8 2.8- Carlos de Meira Mattos: 9 2.10-Lauro de Oliveira Lima: 9 2.11-Ivan Illich: 9 2.12-Barbara Freitag Rouanet 10 3-Fatos Históricos 10 3.1- Ato constitucional AI 5: 10 3.2-Decreto Lei 477 de fevereiro de 1969: 11 3.3- Movimentos Estudantil de 1968: 12 3.4- O golpe militar 13 3.5- No governo Médici: 13 RESUMO DO TEXTO: 15 Os anos de Chumbo 15 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA: 19 1-DOCUMENTAÇÃO 1.1 CONCEITOS 1.2-Ditadura: Organização política em…

da Fundação Nacional do Índio, determinando que ele pedisse sua exoneração do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, no prazo de 10 dias, sob pena de demissão de ambos os cargos, com fundamento no parecer da AGU de n.º 145/1998, que, em síntese, entende que o excesso de jornada semanal decorrente da acumulação de cargos públicos configuraria a ilicitude desta. (notificação anexa – doc. 06) Além disto, fora determinado ao Impetrante que devolvesse todos os valores percebidos a…

regime militar teve ao todo cinco presidentes e uma junta governativa, estendendo-se do ano de 1964 até 1985, com a eleição do civil Tancredo Neves.[2] O regime pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968 a suspensão da Constituição de 1946, a dissolução do Congresso Brasileiro, a supressão de liberdades individuais e a criação de um código de processo penal militar que permitiu que o Exército brasileiro e a polícia militar do Brasil pudessem prender e…

Em síntese, são os fatos. DIREITO A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que

imputável (responsável) e o sujeito que tem o direito de pedir a indenização. Entretanto o Estado responsável internacionalmente não é apto a cometer um ato infrator, e, no fundo, a questão da responsabilidade decorre do ato de um indivíduo. Portanto, a síntese da questão de responsabilidade internacional do Estado diz respeito a quais ações ou omissões de indivíduos que induzem a responsabilidade do Estado. No direito interno, a responsabilidade está dividida, em geral entre…

Direito Memória e História: a constitucionalização dos direitos sociais no Brasil Marilza Ferreira do Nascimento1 Resumo: Objetiva apresentar uma síntese histórica da constitucionalização dos direitos sociais no Brasil. Toma como base as constituições brasileiras, desde o império até a Constituição de 1988. Destaca alguns dos fatores que concorreram para o marcante descompasso existente no País entre formalização e concretização desses direitos. Palavras-chave: História. Constituições…

em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. [...] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura. Anencefalia é incompatível com a vida.” Rosa Weber, votou a favor do aborto de feto anencéfalo. “É de reconhecer que merecem endosso as opiniões que…

e de beatice, uma legislação híbrida e feroz, inspirada em falsas ideias religiosas e políticas”. A permanência da corte Portuguesa no Brasil, por mais de treze anos, não trouxe nenhuma alteração à nossa legislação penal. Mesmo as Bases da Constituição Política da Monarquia baixada com o decreto de 10 de março de 1821, e que continham normas gerais que regulavam a matéria punitiva de maneira mais liberal, segundo as ideias já em vigor na época, ficaram sem aplicação entre nós, diante…

liberdade. Apesar da Constituição republicana do Brasil não conter conceito explícito do que sejam as liberdades públicas, estas se espraiam por todo o corpo da mesma, tendo como nascedouro a dignidade da pessoa humana, e como berço natural o artigo 5º da norma jurídica em referência. Após a Revolução Francesa, grande marco do estudo histórico dos direitos fundamentais de primeira geração (ou dimensão), e a construção dos Direitos Humanos, não é concebível a elaboração de uma…