Sinopse Direito Constitucional

na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas Excepcionais. Restrição a direitos. RESUMEN En este artículo se aborda el estudio principal de las medidas especiales adoptadas en la República Federativa del Brasil a partir de la Constitución de 1988 en el caso de la ocurrencia de la crisis constitucional, lo que limita el…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22, I da Lei n. 64⁄90, CONTESTAÇÃO em face das acusações lançadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, nos autos do feito alhures grafado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SINOPSE FÁTICA Trata-se de Ação de Investigação Eleitoral apresentada pelo Ministério Público Eleitoral aduzindo que o Investigado que aqui se defende, estaria, juntamente com empresa contratada do poder público…

Políticas Educacionais. O objetivo deste Projeto é analisar os mecanismos de implementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) no Estado de São Paulo, como conseqüência da Emenda Constitucional n°. 14/96 e da Lei 9424/96 que o regulamenta. Serão analisados o Fundo Estadual e seu impacto na esfera estadual em uma amostra de 16 (dezesseis) Municípios. No Estado e nos Municípios serão observados os impactos…

Princípio do devido processo legal 31/ago/2009 É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais. Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois dele derivam todos os demais. Ele reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito material e formal, de forma que o indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade

bloquear ou distorcer valores e o instinto de proteção e preservação dos filhos, o processo de alienação parental também agride frontalmente dispositivo constitucional, vez que o artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (CF) versa sobre o dever da família em assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito constitucional a uma convivência familiar harmônica e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,…

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde direito tributário. Observou-se que o natural é que, com a verificação no mundo dos fatos da hipótese designada em lei como “fato gerador” do tributo, nasça uma obrigação tributária correspondente, de forma que as manifestações de riquezas ou as…

Administração Pública – tipos de Entes Estatais e Serviços Públicos Compreende-se por administração pública o conjunto de órgãos instituídos para realização dos objetivos do Governo, sendo este o conjunto de Poderes e Órgãos constitucionais. A descentralização política é a característica do regime federativo adotado no País. Compõem a federação brasileira a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos (art.18 da Constituição Federal/CF). …

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE – PE. ____________________________________, brasileira, portadora do CPF de nº. ____________________- e de RG de nº. _______________________, residente e domiciliada na Rua _________________________________________vem, mui respeitosamente, perante V. Exa., por seus advogados “in fine” firmados, constituídos e qualificados em outorga anexa, com escritório à Rua…

A Aplicação da Pena Restritiva de Liberdade na Lei nº 7.492/86. Sinopse Procuramos examinar um tema da maior relevância em passado recente, que foi a grande repercussão na mídia que tiveram crimes do colarinho branco envolvendo celebridades, algumas vezes detidas sob o manto da prisão preventiva em que pesou sobremaneira no mandamus a notória magnitude da lesão. A seguir, travou-se divergência jurisprudencial e doutrinária de peso, em que se aferia a constitucionalidade…