Sinopse Direito Constitucional

Delimitação O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do Trabalho. Com a…

princípios de igualdade e liberdade são sinônimos de justiça, sendo uma das formas básicas do Estado de Direito. Princípio da ideia de inicio, começo, origem, esta noção traz um bom significado de inicio no universo jurídico. No ordenamento jurídico brasileiro, princípio jurídico pode ser entendido como determinante da conformação das regras processuais em geral com os princípios processuais constitucionais que deve nortear a elaboração legislativa. Por outro lado princípio jurídico…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 4° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple O SABER A GENTE APRENDE COM OS MESTRES E COM OS LIVROS. A SABEDORIA SE APRENDE É COM A VIDA E COM OS HUMILDES. Cora Coralina DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: UNIRB 1.ORIGEM DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS De acordo…

sub-espécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional; d) de direito público, pois a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. A ação…

A PROMESSA DE DOAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, VALIDADE, EFICÁCIA E EXIGIBILIDADE. Rita de Cássia de Souza Oliveira RESUMO Este trabalho, desenvolvido como um artigo científico, aborda temática divergente na doutrina e jurisprudência, qual seja, a promessa de doação no Direito brasileiro, com a devida conceituação e apontamentos sobre a sua validade, eficácia e exigibilidade. Palavras-chave: Contratos, Doação, Promessa de Doação

....................... 4 4. Noções introdutórias sobre os ramos do direito ............................................................. 5 4.1 Direito Natural .................................................................................................................. 5 4.2 Direito Positivo ................................................................................................................. 5 4.2.1 Direito Internacional ......................................................

em análise ao seu artigo 226, § 3º, a Carta Constitucional confere o caráter de identidade familiar à união estável entre homem e mulher e, de acordo com o § 4º do mesmo dispositivo, também essa característica é dada à família monoparental, formada por qualquer dos pais e seus descendentes, não havendo vedação legal para adotar nos casos de adotantes que vivenciam uma união estável não legitimada legalmente. Partindo desses dispositivos constitucionais, o Novo Código Civil, em seu…

exigências de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Gisele Leite. RIO DE JANEIRO - 2006 MARCOS ROCHA DE SOUZA ADOÇÃO Monografia apresentada ao Centro de Ciências Sociais da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação da professora Gisele…

morte do agente, anistia, graça, indulto e retroatividade da lei penal. (ART. 107, I, II, III do CP) 2 – MORTE DO AGENTE A extinção da punibilidade em caso de morte consiste na extinção do direito de punir do Estado em caso de falecimento do agente, entendo-se por este o indiciado, réu, condenado ou reabilitado, ou seja, mors omnia solvit (a morte dissolve tudo) – a morte do agente elimina todas as conseqüências penais…

EXMO. SR. DR. DES. 3º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.” Apelação Cível nº fulano por seus procuradores infra-assinados, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil movida por NORMA BETRANA, irresignada, data