Sindicatos Godinho

disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. A Lei responsável por tratar deste tema é a Lei 7.783/89. 2. Fundamento Doutrinário: Maurício Godinho Delgado Godinho: - Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR - páginas 1420 a 1452; 3. Conceito: O art. 2º da 7.783/89 estabelece um conceito deste direito. Segundo este artigo, temos: Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se…

reconhecidos e positvados na esfera do direito consttucional. Assegura-se aqui as normas de direito interno, isto é, atnge o direito material do indivíduo. Ex. Direito a vida, saúde, educação, segurança. Direitos Fundamentais Maurício Delgado Godinho, define direitos fundamentais como sendo prerrogatvas ou vantagens jurídicas estruturantes da existência, afirmação e projeção da pessoa humana e de sua vida em sociedade. Observo que devemos tomar muito cuidado para não restringir…

associados do sindicato, que deve cumprir as deliberações das assembléias de sua entidade, e não para todos os integrantes da categoria. 3) Assim ocorre, em respeito ao princípio da liberdade sindical, agasalhado na Constituição Federal, Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST e o Precedente Normativo nº 119 da SDC do Tribunal Superior do Trabalho. Além de não se fundar em lei, segundo a jurisprudência majoritária, trata-se de contribuição que obriga tão somente os associados ao…

está ligada intrinsecamente às entidades sindicais. Urge ressaltar que poderão existir, na prática, entidades organizativas não sindicais em lugares não englobados pelos sindicatos, contudo esses entes não possuem os poderes jurídicos que o Direito confere aos sindicatos. OS SINDICATOS 1 - CONCEITO A definição dos sindicatos está prevista no artigo 511, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas, in verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e…

................... 65 3.3 O Papel da Sociedade Civil e do Poder Público na Defesa do Meio Ambiente do Trabalho .................................................................................................................... 66 3.3.1 Dos Sindicatos ................................................................................................. 67 3.3.2 Das Comissões Internas de Prevenção de Acidente (CIPA) ............................ 69 3.3.3 Dos Serviços Especializados em…

necessária intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro – no caso brasileiro, o sindicato”. o princípio visa a assegurar a existência de efetiva equivalência entre os sujeitos contrapostos, evitando a negociação informal do empregador com grupos coletivos obreiros estruturados apenas de modo episódico, eventual, sem a força de uma institucionalização democrática como a propiciada pelo sindicato (com garantias especiais de emprego, transparência negocial, etc.) Diante…

antiguidade (substancial), há de ser invalidado. Recurso improvido.1 A partir da jurisprudência acima, juntamente com a doutrina escolhida, faremos um contraponto entre os requisitos apontados na jurisprudência e, logo, na ideia geral do autor Mauricio Godinho Delgado. Em uma prévia explanação, a equiparação salarial é a figura jurídica mediante a qual se assegura ao trabalhador, idêntico salário ao do colega perante o qual tenha exercido simultaneamente, função idêntica, na mesma…

o legislador a inserir no texto da Constituição Federal o instituto da negociação coletiva de trabalho, que era utilizada com pequenas uniões de trabalhadores e empresas de uma modo avesso antes da sua normativização, hoje realizada através dos Sindicatos representativos. Porém, com o passar dos anos a sua efetividade foi posta em dúvida pela sociedade trabalhadora, face a visão de descrença nos órgãos Sindicais emitida pelos meios de comunicação e professores que ministram a matéria.…

um direito subjetivo público que veda a intervenção do Estado na criação e funcionamento do sindicato. Liberdade associativa 5º, XX e XVIII CF – ninguém pode ser compelido a associar-se e o Estado não pode intervir; Liberdade Sindical 5º, XVI e XVII CF – todos são livres para criar sindicatos. Entende-se, assim, que todos são livres para criar sindicatos e para filiar-se e ‘desfiliar-se’ dos sindicatos. A liberdade sindical tem duas faces: a individual e a coletiva Principio…

empregadores, comunidade e na conseqüente modernização na legislação trabalhista. 2 – Responder em até dois alunos as seguintes questões: 2.1 – Segundo publicação na Revista do TST, Brasília, vol 67, nº 2, abril/junho 2001, de autoria de Maurício Godinho Delgado*, intitulada Direito Coletivo do Trabalho e Seus Princípios Informadores, “Direito do Trabalho é ramo jurídico especializado, que se estruturou a partir de meados do século XIX, com vistas a reger as…