Sindicato X Empregador

direito a uma reparação por parte do empregador, cuja indenização está prevista na legislação ordinária e em outras normas correlatas. 2. A despedida por justa causa não é arbitrária e decorre de alguma falta grave praticada pelo empregado, afetando o empregador, inviabilizando, assim, a relação de emprego. As situações que configuram falta grave estão mencionadas na CLT: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de…

S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa Pag. 1.2. Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa Pag. 1.3. Por iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão Pag. 2. Contratos por Prazo Determinado Pag. 2.1. Término Normal do Contrato de Trabalho a Termo Pag. 2.2.

S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa Causa Pag. 1.2. Por Iniciativa do Empregador, com Justa Causa Pag. 1.3. Por iniciativa do Empregado – Pedido de Demissão Pag. 2. Contratos por Prazo Determinado Pag. 2.1. Término Normal do Contrato de Trabalho a Termo Pag. 2.2.

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (01.11.2011 a 31.10.2012 – Ribeirão Preto e Região) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E FAST-FOODS DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, CNPJ 55.979.611/0001-15, (Base Territorial: Altinópolis, Aramina, Barrinha, Batatais, Bebedouro, Brodósqui, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Dumont, Fernando Prestes, Guará, Guariba, Jaboticabal, Jardinópolis, Luiz Antônio, Monte Alto, Nuporanga, Orlândia, Pitangueiras, Pontal, Pradópolis,…

solucionar questões que não puderam ser solucionadas pela negociação direta entre trabalhadores e empregadores em especial considera-se que o fato gerador é a negativa de composição amigável que deve ser extensivamente provada para que a houve a negativa da coletiva prévia. Legitimidade ativa e passiva: Caberá a pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de trabalhadores ou de empregadores) a legitimidade ativa e para compor o pólo passivo, de forma facultativa ao…

patrimônio. Alíquota: A partir de 1º de maio de 2008, a alíquota da CSLL é de (Lei nº 11.727, de 2008, art. 17): I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas. Recolhimento: por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) eletrônico.…

(sessenta por cento) para o Sindicato respectivo; IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário”. 3 - OBRIGATORIEDADE Ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato, mas todas pertencem a uma categoria, tanto que são obrigadas a contribuir anualmente com a contribuição sindical, em virtude disso faz jus a todos os direitos dispostos na convenção coletiva, inclusive o dissídio. A contribuição sindical dos empregados deverá ser recolhida para o Sindicato da categoria…

“para que o empregador demita um operário privilegiado de foro sindical, este tem que provar a justa causa, motivo o qual deve ser pré requisito para tão encerramento de contrato. No tocante a reparação, é tornar o ato nulo, fazendo a reintegração do operário ao seu local de trabalho, ou caso queira, tornar o ato da demissão em, indenização por danos morais. OS AGENTES DAS CONDUTAS ANTISSINDICAIS Há de se pensar primeiramente que estas práticas, são desenvolvidas somente por…

greve, havendo possibilidade do manejo de ações coletivas e/ou individuais. O exercício abusivo do direito de greve pode gerar o manejo de ações coletivas disciplinadas nos §§2º e 3º do art. 114 da CF/88 (Dissídio coletivo de greve proposto pelo sindicato patronal, empresa ou MP). § 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar…

econômica; Sociedade rural se converte em urbana; Situação caótica; Revolução Francesa: Estado Liberal +; Noção de igualdade; Questão social; Doutrina Social da Igreja Católica: Manifesto Comunista: Novo Cenário: Primeiras normas; Igualdade x isonomia; “Proteção”; Trabalho e Economia Globalização; China; COMENTÁRIOS: Para entender o direito do trabalho é preciso voltar na história da humanidade. É uma divisão que foi posta pela professora para colocar os marcos que…