Sindical Confederativa Assistencial E Patronal

filiação ao sindicato não é obrigatória, a CF diz que a filiação é livre, não obriga o empregado a ser sócio (art. 08 da CF). I- O Estado não intervém nas relações e criações sindicais, o que ocorrer em prejuízo ao funcionário poderá recorrer apenas ao judiciário, através de denuncia ao MPT> II- Principio da unicidade sindical: vedada a criação de mais de 1 sindicato para a mesma classe (categoria pratonal X categoria profissional) na mesma região, mesmo município. III- O sindicato é…

1 CONCEITO DE SINDICATO 3 1.2 LIBERDADE SINDICAL 5 1.3 AUTONOMIA SINDICAL 7 1.4 GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO 87 DE 1948 7 1.5 FORMAS DE ORGANIZAÇÃO 8 1.6 MODELO DO SISTEMA SINDICAL NO BRASIL DESDE A CONSTITUIÇÃO DE 1934 9 1.7 NATUREZA JURÍDICA – ANTES E DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 11 1.8 CRIAÇÃO E REGISTRO DO SINDICATO 12 1.9 FUNÇÕES E PRERROGATIVAS SINDICAIS 13 2 CONTRIBUIÇÕES 13 2.1 SINDICAL 14 2.2 CONFEDERATIVA 15 2.3 ASSISTENCIAL 17 2.4 MENSAL 18 3 GREVE NO…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ORGANIZAÇÃO SINDICAL NO BRASIL 3 2.1. CONCEITO DE SINDICATO 3 3.1 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 30 3.1.1 NATUREZA JURÍDICA 31 3.1.2 DISTINÇÃO 31 3.1.3 GENERALIDADES 32 3.1.4 PRAZOS DE PAGAMENTO 32 3.1.5 APLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 33 3.1.6. CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES RURAIS 33 3.1.7 ATRASO NO PAGAMENTO 34 3.1.8 PRESCRIÇÃO 34 3.2 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA 34 3.2.1 NECESSIDADE DE LEI 35 3.2.2 OBJETIVO 35 3.2.3 FIXAÇÃO 35…

0px mso-fareast-font-family Times New Roman mso-fareast-theme-font minor-fareast mso-ansi-language PT-BR mso-fareast-language PT-BR mso-bidi-language AR-SAAleacutem dos descontos previstos em Lei e nesta CCT (Contribuiccedilatildeo Sindical, Assistecircncial / Confederativa / Mensalidade), os empregadores procederatildeo aos descontos nos salaacuterios dos seus empregados de valores concernentes de seguro de vida em grupo, assistecircncia meacutedica e/ou odontoloacutegica, seguro…

GARANTIAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE REPRESENTAÇÃO O dirigente e o representante sindical não podem sofrer represálias patronais pelo exercício de suas funções ou pela simples investidura. Por isso, têm eles, constitucionalmente, estabilidade no emprego, pois “é vedada a dispensa do empregado, sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o mandato, salvo se cometer falta grave nos termos…

apuração é mensal e as alíquotas variam de 3 a 7,6%. O prazo derecolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte. INSS – Previdência Social Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição Previdência Patronal). A alíquota varia de 25,8 a 28,8%, dependendo da atividade da empresa. O cálculo da contribuição é feito em cima da folha salarial. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI é um imposto federal que incide sobre…

Organização sindical brasileira 1. Histórico – até a Constituição de 1988 No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer entraves à liberdade de contratar, provendo, por um decreto (Dec. n. 213, de 22.02.1890) semelhante à Lei Chapelier a revolgação das leis relativas aos contratos de locação de serviços agrícolas. A Constituição

harmonia entre os empregados e empregadores. É formado por uma organização de pessoas físicas no que tange a categoria dos empregados, e quanto a categoria dos sindicatos patronais, sua formação se dá tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a vigorar o Princípio da Liberdade Sindical, que foi consagrado em seu art. 8º e seus incisos. Este princípio assegura a liberdade de formação dos sindicatos, bem como a criação de federações…

Trabalho Aula 4 Prof. Cleber Florencio Silva Histórico Apesar de existirem diversas outras datas historicamente consideráveis para os direitos trabalhistas, foi somente a partir da Era Vargas que pudemos observar a evolução da organização sindical. Vale lembrar que o sindicalismo em países como França, Inglaterra e Alemanha surgiu de baixo para cima – com lutas de classes para a criação dos sindicatos; no Brasil foi o contrário, a imposição da existência do sindicato…

deverá ser comunicado com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas; h) Fica proibido o banco de horas para os menores de 18 anos, mulheres gestantes e até 5 (cinco) meses após o parto. i) O acordo deve ser feito com a participação da entidade sindical profissional. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA Será abonada a falta do empregado, no caso de necessidade de consulta de filho menor de 12 (doze) anos de idade ou inválido, mediante apresentação de declaração médica.…