Sinase é Lei

.....................................................................................9 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho e falar sobre o ato infracional na adolescência, o ato infracional é a ação tipicada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescentes onde os menores de 18 anos não poderão ser condenados a penas, portanto recebem um tratamento legal, onde diferencia aos réus maiores de 18 anos a quem cabe a penalização.…

OS CONSELHOS E A FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva Infância e Adolescência INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Plano de Ação e de Aplicação Sistema Orçamentário Nacional Hierarquia dos Instrumentos de Planejamento da Ação Governamental Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma…

educativa Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é executado nos CREAS. A finalidade é prover atenção sócio assistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens encaminhados pela Vara de Adolescentes em Conflito com a Lei. Cabe ao CREAS o acompanhamento do adolescente, contribuindo no trabalho de responsabilização quanto ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas especificas.…

atendimento. Observando os parágrafos a cima, parece ser algo difícil, mas não é, a realidade violenta que assombra o nosso país, parece vedar os olhos de toda a sociedade, principalmente nas questões que envolvem os adolescentes em conflito com a lei. Atualmente a sociedade convive com estatísticas alarmantes de violência, onde pode ser expressa na criminalidade e na delinqüência, especialmente entre a população de adolescentes. São vários os fatores que geram esta violência na…

socioeducativas. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é uma política pública social de implementação do atendimento das medidas socioeducativas previstas nos artigos 55 e 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Deve ser entendido como política pública social de inclusão do adolescente em conflito com a Lei no direito à dignidade humana. De acordo com o Sinase (2006, p.29) “os programas de execução de…

As legislações contidas no Vade Mecum do Serviço Social 4ª Edição são: 1. Carta Magna e Leis Gerais: • Constituição Federal; • Código Civil (Artigos mais incidentes ao exercício profissional); • CLT (Artigos mais incidentes ao exercício profissional); 2. Seguridade • LOAS ; • Lei do Programa Bolsa Família; • Decreto que Regulamenta o Bolsa Família; • Lei sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social; • Decreto que Regulamenta o BPC; • Decreto que…

realidade, a M.S.E. não me parece ser eficaz, pois as unidades não estão nem física nem humanamente preparadas para desenvolver um trabalho socioeducativo com esses jovens infratores. As unidades de internação, na sua maioria no Brasil, apesar do SINASE (sistema nacional de atendimento socioeducativo) apresentar um novo modelo, ainda se assemelham a presídios, pois peocupa-se muito mais com a segurança e talvez nem um pouco com a ressocialização. Em muitas unidades , os jovens dormem em…

1.2. Apresentação e Delimitação do Tema Com a evolução dos Direitos e Garantias Fundamentais da Criança e do Adolescente, e principalmente com o advento do Estatuto da Criança e do adolescente, bem como a lei 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), verificou-se transformações no que tange a aplicação das medidas socioeducativas, a qual perdeu seu caráter principal que era especificamente de punição. Diante do elevado numero de internações…

público que estão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público destinado à formação de cadastro reserva e ao provimento de empregos do quadro permanente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Lei n.º 13.419 de 05 de abril de 2010. O Processo Seletivo Público regerse-á nos termos da legislação vigente e pelas normas contidas neste Edital de Abertura n.º 01/2012. 1. 1.1 1.2 1.3 1.4 1.5 1.6 1.7 1.8 1.9 1.10 1.11 1.12 1.13

Infância, Adolescência, Filiação e Parentalidade 1.3 Tipos de guarda e adoção 1.4 A importância da interdisciplinaridade na formação profissional 1.5 Estudo de caso UNIDADE 2: ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI e CRIME 2.1 Sistema de Garantia de Direitos (SGD) 2.2 Códigos de Menor, ECA e SINASE 2.3 Medidas Socioeducativas e Protetiva 2.4 Criminologia Crítica e Direitos Humanos 2.5 Estudo de caso e projeção de filme UNIDADE 3: VIOLÊNCIA E SUAS TIPOLOGIAS 3.1 Violência e suas…