Sinase é Lei

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: INSERÇÃO DOS ADOLESCENTES EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES[1] RESUMO Este trabalho analisa a importância da reinserção social aos adolescentes em conflito com a lei, encaminhados pelo Poder Judiciário para cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, no município de Araras, através da inserção em cursos profissionalizantes. A partir de um breve histórico sobre o adolescente e o ato infracional, nota-se que a prática de atos infracionais vem crescendo,…

32 1.11 Formação continuada dos atores sociais do sistema socioeducativo 34 1.12 Avaliação da Proposta 36 2. CONSIDERAÇÕES FINAIS 37 3. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 38 APRESENTAÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA, instituído pela Lei 8.069, de 13/07/1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral. Pela primeira vez na história brasileira a questão do adolescente tem prioridade absoluta,…

INTRODUÇÃO As medidas socioeducativas orientadas pelo ECA e pelo SINASE não devem ser entendidas e aplicadas como castigos ou sanções, mas como dotadas de natureza pedagógica. Essa substituição de paradigma operada pelo ECA, em detrimento do restrito ensino coercitivo e punitivo aplicado nas FEBEMS, representou uma opção pela inclusão social do adolescente em conflito com a lei (Conanda, 2006, p. 14). No entanto, essa inclusão social só pode se dar através da…

avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas. § 3o A primeira avaliação do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-á no terceiro ano de vigência desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comissões temáticas pertinentes. Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os…

.............................68 4 RESUMO É de grande importância a discussão sobre as medidas socioeducativas (MSE) previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A partir da criação do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE), que regulamenta a execução das MSEs nacionalmente, várias mudanças foram exigidas, principalmente quanto ao técnico que irá realizar o atendimento com o jovem. Isso também proporcionou uma abertura para a atuação dos psicólogos. Com…

República foram omissas com relação ao menor. Com o passar dos tempos foram sendo criados códigos e leis regulando a situação dos menores no Brasil e no mundo. Alguns exemplos destes códigos e leis são: Código de Menores – Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979), (Constituição federal de 1988), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, SINASE, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, Regras Mínimas

TIPO DE FUNÇÃO Orientadora Social 3. JUSTIFICATIVA A acolhida, a escuta, o acompanhamento e o monitoramento dos adolescentes inseridos nas medidas socioeducativas no Município de Barretos/SP segue as orientações do Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE e o Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como parâmetro o artigo IV - “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referente a vida, à…

substituída por outra adequada. Entre as diversas opiniões acerca do objetivo desta medida destaca-se aquela que diz ser o de incutir no adolescente o alcance de sua conduta, ou ainda, projetar um ensinamento pedagógico da importância em cumprir a lei. Neste mesmo sentido diz Albergaria: “a obrigação de reparar o dano objetiva despertar e desenvolver no menor o senso de responsabilidade em face do outro e do que lhe pertence”.[44] Aliás compartilha-se da opinião de que obrigação aqui…

.........................................................................................9 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discorrer sobre o ato infracional na adolescência. O ato infracional é a ação tipificada como contrária à lei que tenha sido efetuada pela criança ou adolescentes onde os menores de 18 anos não poderão ser condenados a penas criminais, portanto, recebem um tratamento legal, o que diferencia do tratamento dado aos réus maiores de 18 anos a quem cabe…

Criação de uma situação problema (03 indicadores) Um adolescente em conflito com a lei comete um ato infracional análogo ao crime de latrocínio aos 16 anos e foi apreendido em flagrante. De acordo com a lei 8.069/1990, em seu artigo 106, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Pela gravidade da infração, ele não pode aguardar a sentença em liberdade, e a…