Sinase é Lei

/ Anhaguera, como requisito parcial para a conclusão da Disciplina Obrigatória Questão Social e os Problemas Epistemológicos das Áreas Sociais Críticas, para a obtenção de créditos no Programa de Mestrado Profissional Adolescente em conflito com a lei. Orientador: Profª. Mª do Carmo Albuquerque. SÃO PAULO 2012 Resumo: O presente texto constitui uma reflexão sobre o…

ser submetidos ao mesmo tratamento penal dos adultos em Varas Criminais e Tribunais do Júri, nem mesmo poderiam ficar custodiados em cadeias e presídios. Os adolescentes devem receber o tratamento especializado previsto no art. 112 do ECA (Lei 8.069/90). Para tanto existem as Varas Especializadas da Infância e Juventude, unidades de internação e de semiliberdade e também programas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. O adolescente que pratica…

justiça especializado e na adoção de uma legislação também especial para regulamentar todas as situações em que houver a presença de uma criança ou adolescente - Com especial destaque às situações nas quais o adolescente é autor de uma infração à lei penal. Um conjunto de motivos que ora apresentamos demonstram porque qualquer proposta de alteração da maioridade penal deve ser veementemente rejeitada: Porque dizer não à redução da idade penal 7 MOTIVOS PARA DIZER NÃO À…

Curso de Direito Trabalho de Introdução à Educação Superior As Contradições da lei e as interferências no processo de ressocialização no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. Curso de Direito Trabalho de Introdução à Educação Superior As Contradições da lei e as interferências no processo de ressocialização no Centro de Atendimento Juvenil Especializado – CAJE. Problema Existe uma aproximação sobre o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o que de

violência. Os Centros de Referencia Especializados de Assistência Social (CREAS) vem desenvolvendo um trabalho muito importante para este público, no sentido de desenvolvimento social baseados no ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) aprovado recentemente em 2012. Nos CREAS e muitas vezes o próprio Assistente Social e sua equipe não conhecem os procedimentos e instrumentos utilizados na execução de suas atividades. Pois o Serviço Social junto com o sistema…

PROJETO FESTIVAL DE INICIAÇÃO ESPORTIVA Apresentação • O projeto Festival de Iniciação Esportiva aprovado pela Lei de Incentivo ao Esporte sob Processo nº 58701001627/2011 tem publicação no D.O.E de 01 de Junho 2012 – Seção 1 Pág. 104. • Cumprindo as Diretrizes e Políticas do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Campinas) e SINASE (Sistema Nacional Sócio Educativo). • Busca-se desenvolver habilidades motoras e cognitivas, através de jogos e…

BIVINELLO BARBOSA RENATA GORGES DO NASCIMENTO THAISE CARVALHO DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: Adolescentes em conflito com a lei Londrina 2014 Adriana de Jesus Azevedo Brenda Kemellin Ferreira Rosiane Apª Bivinello Barbosa Renata Gorges do Nascimento Thaise de Carvalho Oliveira ADOLESCENTE INFRATOR: Adolescente em conflito com a lei Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Oficina de Serviço Social I da Universidade Estadual de Londrina, sob…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2.ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI.........................................................4 2.1 DESAFIOS E CAMINHOS PARA MUDANÇA......................................................6 CONCLUSÃO..............................................................................................................7 REFERENCIAS.........................................

formas de ressocialização dos adolescentes menores infratores, visto que com toda a evolução do no Direito da Criança e do adolescente as medidas sociais existente por vezes não comprem com a finalidade de ressocializar o adolescente em conflito com a lei, reintegrando ao meio social em condições ideais para de se manter distante da condição de menor infrator. 1. CONCEITO/ASPECTOS GERAIS A ressocialização compreende no resultado da interação com a sociedade em que vive, que forma…

Por que a CNI perguntaria sobre redução da maioridade penal? Por que esta pergunta vem acoplada ao uso de drogas e impacto na criminalidade? Uma pergunta influencia na resposta da outra? Política eficaz é feita com base em números Num país cuja lei de acesso a informação foi aprovada ano passado, não é raro que as pessoas desconheçam que a função dos dados é essencial para compreendermos com precisão os problemas que precisamos enfrentar. Sem dados não temos política pública…