Sinase é Lei

Criança e do Adolescente (ECA), e é destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional. As medidas socioeducativas, por sua vez, são a forma adotada pelo Estatuto para mostrar aos adolescentes que se encontram nessa situação que as leis adotadas pela sociedade devem ser cumpridas, e que existem consequências no caso de seu descumprimento. Vale deixar claro que esta definição aqui utilizada não se encontra de maneira expressa no Estatuto. Aliás, o ECA não traz nenhuma…

PHILIPPE ARIÈS. No segundo capitulo são expostos os diversos tipos de violências ao qual estão expostas crianças e adolescente, mencionando as diversas situações de risco que esses se encontram, traz suas fundamentações teóricas firmadas no ECA (1990), SINASE (2006). Em seu terceiro capitulo faz uma abordagem dos caminhos percorridos no intuito de se buscar a resolução das indagações aqui propostas. SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 2. A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA HISTORIA HISTORIA…

direito previsto constitucionalmente e corroborado por uma lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para os menores, preocupando-se apenas com os que tinham comportamento criminoso. Com o decorrer dos anos se percebeu que o desenvolvimento saudável da população jovem do País, considerado um dos segmentos sociais mais sensíveis, precisava ter seus direitos resguardos por lei, sendo, portanto, dever do Estado…

3 AS POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES:O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo abordar o trabalho do assistente social no atendimento a adolescente em conflito com a lei. Destacando a relevância deste tema para a profissão do Serviço Social, afirmando sua importante atuação nesses fenômenos, pois através destes o…

Resolução 44/25 da ONU, contêm direitos fundamentais. CHAIA-Convenção de Haia – Convenção relativa a proteção da Criança e Adolescente e a cooperação em matéria de adoção internacional, 1993. Nacional: CF- Art 226 a 229 ECA-Lei 8.069/1990 com modificações significativas pela Lei 12.010/99 CC- Na parte da matéria de Família. CLT-Proibição de trabalho infantil. CP-Agravantes para aqueles que cometerem crimes contra criança e adolescente. PRINCÍPIOS PRINCIPIOS…

Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades…

(iv) adolescente no MP; (v) adolescente na justiça, pela ótica da disciplina Direito da Criança e do Adolescente. SALVADOR – BA NOVEMBRO/2013 I. REMISSÃO Ab inítio, insta salientar que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu o instituto da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público e outra de competência do juiz, conforme preceitua os artigos 126 caput e 126 parágrafo único e 127, respectivamente.…

SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Quanto à alegada incompetência da Vara da Infância e Juventude em julgar a ACP em apreço, mister se faz transcrever excerto da decisão do Magistrado a quo, que, com muita propriedade, após citar os artigos 148 e 209 da Lei nº 8.069/90, asseverou: "(...) Inegável a assertiva de que, com tais dispositivos, o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou a competência das ações civis destinadas à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e…

já que este mobiliza outras questões que não estão nos livros e textos didáticos. Neste trabalho os personagens que conheci durante os anos que faço parte do projeto parcerias serão os protagonistas, mas não apenas o adolescente em conflito com a lei, o agente socioeducativo ou os técnicos, mas o “bandido que não ri”, o bebel, o verme, o x-9, o faxina, o alemão, a mamãezada, etc. Além das siglas que só aprendemos quando estamos imersos na prática como, por exemplo, LPG (liberdade pela…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas…