Sinase é Lei

artigo visa uma análise conceitual e crítica do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. O texto traz uma abordagem sobre a problemática no trato dos menores, e sobre a evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Incluo a opinião de importantes pesquisadores da área, numa avaliação sobre os seus principais dispositivos, e refletindo sobre as mudanças trazidas pelo projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. Por fim, uma mostrando…

existir uma conscientização por partes dos jovens reduzindo assim os delitos cometidos pelos últimos. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 Geral Com base no problema “A redução da maioridade penal pode coibir a conduta de impunidade dos menores em conflito com a lei?”, pretende-se demonstrar possíveis resoluções para este questionamento, de forma que fiquem claros os benefícios e malefícios de uma possível redução da maioridade penal, para que se possa obter uma reflexão de qual a melhor maneira…

Fundação da Criança e do Adolescente (FUNDAC). A Comunidade de Atendimento Socioeducativo Juiz Melo Matos, em Feira de Santana, foi inaugurada em 20 de janeiro de 1998, com a finalidade de regionalizar o atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei, ou seja, que cometeram atos infracionais, oriundos da região do Portal do Sertão e localidades circunvizinhas. 1.1 RELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO COM A SOCIEDADE Antes de ser unidade de Atendimento Socioeducativo, foi um abrigo para…

brasileiro. História de Jaboatão dos Guararapes Conhecimentos Específicos: LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742 de 07/12/1993); PNAS/2004 – Política Nacional de Assistência Social;NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema ÚnicoDe Assistência Social; Tipificação Nacional dos Serviços Sócio assistenciais (Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009); SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo. Lei nº 8.069/1990 –ECA –Estatuto da Criança e do…

importante dizer que este Centro é compreendido como um espaço de reclusão/internação, destinado às adolescentes do sexo feminino, em cometimento de ato infracional. Neste aspecto é necessário frisar que o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Lei 8.069/90 - ECA fundamentado na Doutrina da Proteção Integral, define para efeito legal como criança a pessoa até doze anos incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos, considerados cidadãos detentores de…

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República CLAUDINEI DO NASCIMENTO Secretário Executivo ANGÉLICA GOULART Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Coordenador Geral do Sinase MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA APARÍCIO JOSÉ DA SILVA RAMOS VARANDA JULIANO GOMES NEVES RUBENS GONÇALVES SILVA Coordenação Colegiada do Centro de…

Orientadora: Andréia dos Santos Belo Horizonte 2013 MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Cosme Alves Damião1 RESUMO O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/90, é um marco legal, derivado de manifestações populares que identifica a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Aos adolescentes autores de atos infracionais, são aplicadas as medidas…

advertência a internação em estabelecimento educacional. SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo . O Sinase, aprovado em 2006, teve como objetivo traçar uma série de estratégias e recomendações para a promoção de uma ação articulada entre União, Estados e Municípios; . O documento também define as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Publico para o atendimento dos adolescentes em conflitos com a lei; . O Sinase priorizou a aplicação de medidas em meio…

Presidência da República de 1988; 2. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências; 3. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social - Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências; 4. Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 SUAS - Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.; 5. Lei 10741 de 01…

sobre saldo de conta vinculada ao FGTS tem início na data em que deixou de ser feito o crédito e incide sobre cada prestação mensal. 57. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não precedida de auxílio-doença, quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80 % do período contributivo, independentemente da data de filiação do segurado ou do…