Sinase é Lei

Institucional. O Projeto Político Pedagógico Institucional é um instrumento de trabalho que mostra o que vai ser feito, quando, de que maneira, por quem, para chegar a que resultados. Explicita uma filosofia e harmoniza as diretrizes do ECRIAD e do SINASE com a realidade da instituição, traduzindo a sua autonomia e definindo o seu compromisso com a comunidade socioeducativa. O PPPI representa um trabalho de reflexão conjunta sobre os processos de trabalho da instituição, gestado…

O que é o Sinase? O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) é um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas…

A instituição possui como gestora atual, a senhora Marilene Stefanes Vargas. A instituição tem por finalidade promover o atendimento ao adolescente em cumprimento de medida Socioeducativa com eficácia, eficiência e efetividade, de acordo com as leis, normas e recomendações de âmbito Estadual e Nacional. O Centro socieducativo possui área de atuação nas medidas socioeducativas em meio fechado e semiliberdade na cidade de Jaru/RO e região. O quadro funcional é composto de: 01 (uma) Diretora

Health Act que foi, por assim dizer, a primeira manifestação concreta correspondente à idéia contemporânea de Direito do Trabalho. Sua principal conquista foi a redução da carga horária da criança para no máximo 12 horas diárias. Entre 1802 e 1867, 17 leis inglesas foram editadas para a proteção do trabalho das crianças e dos jovens. 1.1.2 ASPECTOS RELEVANTES NO BRASIL No período Brasil Colônia, trabalho e educação, exploração e analfabetismo, estiveram intrinsecamente a…

do trabalho e as novas formas de enxergar o trabalho, novas forma de aplicação da medida socioeducativa que proporcionem uma reflexão sobre o mundo do trabalho e suas contradições. Uma das múltiplas expressões da questão social é o conflito com a lei e o adolescente nele envolvido. Questão esta que não pode ser tratada como um simples problema, e deve ser enxergada a partir dos múltiplos fatores que levam o adolescente a cometer o ato infracional. É importante lembrar que o…

regulamentar tais direitos, assim como no ano de 1990, através da lei nº 8.069, criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possibilitando leis que asseguram de forma propícia os direitos e deveres que possam proporcionar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em sua plenitude, onde posteriormente também um marco importante seria à criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que por sua vez, tem como objetivo a aplicabilidade das…

todos os ângulos sobre a discussão da redução da maioridade penal. A imputabilidade penal se da com 18 anos, segundo a Constituição Federal no artigo 228 junto com o ECA e com o Código Penal. Diante pesquisas se analisará a hipótese de alteração da lei ou mesmo a possibilidade de não ser alterar pelo fato de ser considerada por alguns doutrinadores do Direito Penal clausula pétrea. Aonde certos grupos do Senado vêm discutindo sobre alteração, que, porém alguns são a favor e outros…

de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Em seguida, foi feita uma visita a FASEPA- Fundação de Assistência Socioeducativa do Pará, na qual foi realizada uma entrevista com a pedagoga da instituição, 6 adolescentes e 5 educadores, com o intuito de alcançar os objetivos propostos. PROJETO DE PESQUISA: TEMA: A IMPORTÂNCIA DO PEDAGOGO NA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA UNIDADE DE SEMILIBERDADE EM SANTARÉM. JUSTIFICATIVA: De acordo com a LEI de Diretrizes e Bases da…

Adolescente...........................................................12 CAPITULO 2: O ATO INFRACIONAL E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. As medidas socioeducativas...............................................................................13 2.2. O Sinase .............................................................................................................20 2.3. Serviço de orientação e acompanhamento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade…

BIBLIOGRÁFICAS .................................................................. |22 | 1 APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente trabalho destina-se a fomentar a discussão sobre os objetivos da medida de internação e a Lei 12.594/12, que em seu art. 68 concedeu ao menor infrator acautelado, através do casamento ou comprovação de união estável, o direito a visita íntima, o que ocasionou grande repercussão social, refletindo também no mundo jurídico. Com…