Sinase é Lei

de dados sobre o adolescente e respectivos atendimentos. A Fasepa também utiliza o Sistema Nacional de Acompanhamento de Medida Socioeducativa – Sipia – Sinase – para registro e tratamento de dados referentes aos adolescentes em conflito com a Lei em cumprimento de medidas socioeducativas. O Sípia-Sinase alimenta um banco de dados único, com abrangência nacional, no qual é feito os registros das informações dos adolescentes em cumprimento de medida…

estabelecimento estão pautadas a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Sócio educativo – SINASE, que estabelece um novo olhar sobre o adolescente em conflito com a lei. Consta no Cence II os cadernos do IASP que é como um Projeto Político Pedagógico com a mesma função de formalizar como o ECA e o SINASE que são os dois documentos básicos. O conceito de socioeducação ou educação social privilegia o aprendizado para o…

esses dados. Acrescentamos que 33,63 % destacaram que seus grupos parentais recebem algum tipo de benefício disponibilizado pelo Governo. Foi através da possibilidade de conhecer de perto a realidade sociofamiliar de adolescentes em conflito com a lei através da realização de um trabalho como Assistente Social, aliado à curiosidade de investigar os diversos motivos que ocasionavam situações de conflito dentro da Unidade que nos propomos a construir esse trabalho. Podemos perceber que a…

juiz não precisa autorizar atividade externas, mas pode vedá-las. O juiz já pode vedá-las na própria sentença. não comporta prazo determinado, que é diferente de dizer que é por prazo indeterminado. será reavalida a cada 06 meses ( art. 42 da Lei do Sinase e art. 121 do ECA). Dessa reavaliação o juiz pode tomar três decisões: manter a internação, progredir para uma medida de menor gravidade (não necessariamente a semiliberdade) ou pode liberar o adolescente. O art. 42 acrescentou que…

Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem a missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A Fundação CASA presta assistência a jovens de 12 a 21 anos incompletos em todo o Estado de São Paulo. Eles estão inseridos nas medidas socioeducativas de privação de liberdade (internação) e semiliberdade. As medidas —…

1. INTRODUÇÃO O Tema abordado “Ato infracional: adolescente em conflito com a Lei” visa identificar o perfil do adolescente que comete ato infracional, mesmo sabendo que serão punidos. A escolha do tema deu-se em razão do conhecimento adquirido na Delegacia Especializada em Atendimento ao Adolescente Infrator – DEA, onde diariamente nos dois últimos anos presto serviço. Cada adolescente atua na sociedade de formato diferente. Na atual pesquisa procura-se…

autoridades públicas, partidos políticos e profissionais da mídia. Na campanha político-midiático-legislativa atualmente em curso, além da redução da maioridade penal, clama-se pelo aumento do tempo máximo de internação de adolescentes em conflito com a lei – de três para oito anos −, medida igualmente contraindicada. Apresento, a seguir, as dez principais razões pelas quais a grande maioria dos especialistas e das organizações da sociedade civil que conhecem a situação dos…

a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012 pela Lei n.º 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. Sendo assim em 2008, o Sistema Conselhos de Psicologia elege o tema das Medidas Socioeducativas em Meio…

a aplicação das medidas socioeducativas no contexto inicial aos adolescentes em conflito com lei no Distrito Federal, em especial se após o cumprimento dessas medidas o adolescente infrator resta reeducado socialmente. Para tanto foram expostos dados de uma pesquisa realizada pela Delegacia da Criança e do Adolescente no Distrito Federal, em que se investigou o perfil do adolescente em conflito com a lei, assim como as perspectivas de ressocialização no contexto da aplicação de medidas…

infraction. Offenders. Networking. 60175644641853 003 INTRODUÇÃO A Medida socioeducativa Artigos. 118 e 119 do ECA , Medidas de Proteção do infrator em conflito com a lei , submetendo-se a uma vida restrita ao que se diz o Art., que constitui as medidas de proteção, pois sem que o adolescente em conflito com lei, submete-o à construção de um projeto de vida, baseado pela responsabilidade, liberdade, voluntariedade do adolescente e de seus familiares, no senso de…