Sinase é Lei

humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. (ECRIAD) Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (ECRIAD) 3 O PROCESSO DE TRABALHO E AS POÍTICAS SOCIAIS 3.1 PRINCIPAIS POLÍTICAS SOCIAIS UTILIZADAS NA INSTITUIÇÃO São duas as políticas utilizadas na Instituição, são elas os SINASE (Sistema Nacional de Atendimento…

Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).3 É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.4 Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"5 e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades…

adolescentes em conflito com a lei. Para que isso ocorra, estamos investigando o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASA) na modalidade de semiliberdade lotada no município de Marília, SP. Para ser confeccionada, a música necessita de processos coletivos, pautados na igualdade entre os envolvidos nesse processo. Nesse sentido, ao trabalhar a música nas diferentes etapas (confecção, elaboração de letras, melodia) os adolescentes em conflito com a lei estão se…

politica e sociedade civil pela garantia de direito da criança e do adolescente e agia em conformidade com o Estatuto da Criança Lei 8069/1990, que designava que os mesmos passariam serem vistos como sujeitos de direitos e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento. Para ratificar essa e consolidação de direitos junto aos adolescentes, em 2006, foi elaborado o SINASE que surgiu na perspectiva de estabelecer princípios e diretrizes da política de atendimento onde a sociedade se…

..............21/23 3.2 –Da prática do Ato infracional .......................................................................24/26 3.3 – Das Medidas Sócio Educativas....................................................................26/27 3.4 – Sinase....................................................................................................

internacionais, revelando os abusos contra a vida desses adolescentes e as suas reações não menos violentas. A crise desses anos culminou com a mudança da presidência da instituição e em novas orientações de gestão. O nome também mudou. Um projeto de lei foi aprovado em dezembro de 2006 e, desde então, o atendimento aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa é feito pela Fundação Casa. O então governador do estado Claudio Lembo ressaltou, na ocasião, que o nome “Casa”, que…

CREAS Analise como está estruturado o atendimento socioeducativo em meio aberto no município onde você atua, apontando os desafios e as facilidades para a participação do município na estruturação do SINASE, considerando os referenciais teóricos estudados durante o curso. Sendo a Criança e o Adolescente portador de direitos e garantias é na família, que eles encontram o espaço ideal para a humanização e socialização, considerado por muitos autores, como espaço privilegiado para que haja um

o acesso nulo ou precário às políticas públicas. Neste sentido, acredita-se que a criminalidade entre jovens é uma questão amplamente social e não, legal. Serão apresentadas também sugestões de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), especificamente, em relação à medida socioeducativa de internação e também considerações acerca do fator psicológico que também pode contribuir com a prática de atos infracionais. Deste modo, além de ser elaborado para…

Tarefa Final Considerando os conteúdos trabalhados ao longo dos 10 módulos do Curso, discuta como os princípios estabelecidos pelo artigo 35 da Lei do Sinase para a execução das medidas socioeducativas podem ser efetivados no âmbito de seu campo de atuação (aplicação de medida socioeducativa, execução direta de medida socioeducativa, gestão dos programas socioeducativos, ou controle social). Utilize um exemplo concreto para ilustrar sua resposta. Art. 35. A execução das medidas…

Letícia Santos de Jesus Tatiane Santos Alves SERVIÇO SOCIAL X ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: reinserção familiar e social Salvador 2012 Edjane Barbosa Oliveira Hávila Linhares de Medeiros Jacira Barbosa dos Santos Letícia Santos de Jesus Tatiane Santos Alves SERVIÇO SOCIAL X ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: reinserção familiar e social Trabalho…