Sinase é Lei

frio, da moradia, de trabalho e de oportunidades para o seu desenvolvimento. No contexto de uma desigualdade em clara evidência, o Estatuto da Criança e do Adolescente nos traz avanços em relação ao tratamento formal ao adolescente em conflito com a lei, muito se discute sobre tal “proteção integral” a que está fomentado, mas o que se torna indiscutível é o de que ninguém faz uso e muito menos respeita essa proteção. O Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo é uma articulação…

Especializada em Assistência Social ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente FIA – Fundo para Infância e Adolescência FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal LA – Liberdade Assistida LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social PAIF – Programa de Atenção Integral à Família PIA – Plano…

instituição é de promover a atenção socioassistêncial e acompanhamento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto determinadas pela justiça através de beneficios concedidos a mesmos previstas no art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 do estatuto da crianças e adolescente. O Centro de Referência Especializado da Assistência Social Serviço de Medidas Socioeducativas – CREAS/MSE é um Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de ação

discussões sobre o avanço significativo que o ECA trouxe na legislação relacionada à crianças e adolescentes. Foram pontuados alguns desafios na execução das medidas socioeducativas e a construção do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) como uma normativa importante para a implantação das medidas socioeducativas e a efetivação do seu caráter pedagógico. Discutiu-se sobre os limites e possibilidades das medidas socioeducativas contribuírem na formação pessoal e…

intervenção ainda maiores. Resgatado este importante conceito de Estado ampliado, contendo Sociedade Política e Sociedade Civil, discorremos um pouco sobre a nossa política em estudo, a qual configura-se SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Referida política assumiu o status de lei em Abril de 2012, com o principal objetivo de, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regulamentar o atendimento do adolescente autor de ato infracional, em…

Prestação de Serviços à Comunidade (art. 117 do ECA ) - realização de tarefas gratuitas e de interesse comunitário por parte do adolescente em conflito com a lei, durante período máximo de seis meses e oito horas semanais. Liberdade assistida (arts. 118 e 119 do ECA) - acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em conflito com a lei por equipes multidisciplinares, por período mínimo de seis meses, objetivando oferecer atendimento nas diversas áreas de políticas públicas,…

Rev. Bras. Adolescência e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 DA LEI AÇÃO Isa Maria F. Rosa Guará2 Adalberto Botarellii3 Rosa Elisa Mirra Barone4 1. Apresentação Este artigo discute alguns elementos da Lei 12594/2012, que regulamenta o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e sua repercussão nas ações dela decorrentes. Ao buscar melhorar o marco normativo regulatório do processo judicial de execução das medidas, garantindo mais objetividade na relação…

(1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA em Belo Horizonte (atualmente).…

inclusão social em muitos níveis. Extremamente importante na formação e desenvolvimento de qualquer criança e jovem como caminho para a construção de seu futuro, a educação se faz ainda mais fundamental quando se trata de adolescentes em conflito com a lei, que hoje cumprem algum tipo de medida socioeducativa. Nesse contexto, educar torna-se sinônimo de ressocializar e reinserir. No âmbito da internação ou mesmo no cumprimento de outros tipos de medida socioeducativa, como as em meio…

Adultos FMAS – Fundo Municipal da Assistência Social IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGD: índice de Gestão Descentralizada INT - Internação INTP - Internação Provisória LA - Liberdade Assistida LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social MPSE - Ministério Público do Estado de Sergipe MSE - Medida Socioeducativa MSEMA - Medida Socioeducativa em Meio Aberto MSEMF - Medida…