Sinase é Lei

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO -SINASE Apoio: Brasília, junho de 2006. 2 CRÉDITOS Coordenação Geral Colaboradores Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Ministério da Cultura Adolescente – SPDCA/SEDH Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Coordenação técnica Paulo Marques – SEDH/SPDCA Ministério da Educação Ministério da…

CONFLITO COM A LEI Autora: Elexandra Bethânia Frajado de Souza1 Introdução O Sistema Socioeducativo é destinado à execução das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que pratique ato infracional, é ele o responsável pela aplicação e fiscalização da medida determinada pelo poder judiciário. O objetivo da Unidade Socioeducativa destinada ao cumprimento da medida socioeducativa de internação é proteger, recuperar e ressocializar os adolescentes em conflito com a lei,…

25 milhões de adolescentes na faixa de 12 e 18 anos, o que representa, aproximadamente, 15% da população (SINASE, 2006). É um país repleto de contradições e marcado por uma intensa desigualdade social, reflexo da concentração de renda. Essa desigualdade social traz conseqüências diretas nas condições de vida da população infanto-juvenil, principalmente com os adolescentes em conflito com a lei, onde são submetidos a situações de vulnerabilidade, o que demanda o desenvolvimento de…

SAM – Serviço de Assistência ao Menor SEMCAS – Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social SGD – Sistema da Garantia de Direitos SEDES – Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social SEDH – Secretaria Especial de Direitos humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SUAS – Sistema Único de Assistência Social UNAF – Unidade de Atendimento à Família SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 14 2 A CONSTRUÇÃO DO PROJETO DE VIDA NA ADOLESCÊNCIA 20 2.1…

ad o lesc entes em co nfli to co m a lei adolescentes em conflito com a lei 1 01 CARTILHA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI FLORIANÓPOLIS 2014 02 ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 03 03  FLORIANÓPOLIS/2014 ASSOCIAÇÃO HORIZONTES São Paulo/SP | Travessa Calado, 06 | Liberdade | São Paulo | SP | CEP: 01504-020 | Fone/fax: +55 (11) 3337-1602 ou 3207 0197 Florianópolis/SC | Rua Felipe Schmidt, 321 | Sala 303 | Florianópolis | SC | CEP: 88010-000 |

da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em conflito com a lei". As penalidades previstas são chamadas de "medidas socioeducativas" e se restringem apenas a adolescentes de 12 a 17 anos. O…

CREAS 1º ENCONTRO – 23/05/14 • Apresentação da capacitadora e das equipes; • Apresentação conceitual sobre as principais diretrizes do atendimento socioeducativo sob a ótica do SINASE • INTERVALO • Apresentação conceitual sobre o Plano Individual de Atendimento: princípios e diretrizes de acordo com o SINASE, SMADS e Defensoria Pública 2º ENCONTRO – 06/06/14 • Introdução ao tema Registro de Atendimento (atividade prática) • Apresentação conceitual sobre registro de…

“Brincando que se faz Direito” junto com o Cedeca causam na região do Sapopemba, através do Serviço Social. O grupo propõe enfatizar as problemáticas da região, e como o serviço atua junto à demanda atendida que por sua vez são jovens em conflito com a lei a família e toda uma comunidade carente que precisa de uma política social sólidaque faça garantia dos seus direitos. Junto ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal de 1988, iremos pontuar as políticas…

5°, §2°, da Lei n° 12.594/2012 (competência dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação e controle do Sistema de Atendimento Socioeducativos nos diversos níveis de governo); - Arts. 3°, §3°; 4°, §2° e 5°, §3°, da Lei n° 12.594/2012 (competência dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente para elaboração dos Planos de Atendimento Socioeducativos nos diversos níveis de governo); - Lei n°…

Pedro Ralile de Abreu – pelas informações fornecidas e pelo apoio depositado na realização desse trabalho. Liberdade na vida é ter um amor para se prender Fabrício Carpinejar RESUMO A lei brasileira, através do Estatuto da Criança e do Adolescente, garante para o adolescente autor de ato infracional o direito de receber medidas socioeducativas, diferente das punições que são aplicadas aos maiores de 18 anos. Com o…