Sinase é Lei

Estatuto “O Estatuto tem diversos capítulos importantes que deveriam ser colocados em prática, e as autoridades competentes deveriam fazer cumprir de fato, porque fica, muitas vezes, no papel”. A lei que Aline tenta decifrar percorreu um longo caminho até a sua criação. A Constituição de 1988, em seu artigo 227, deu o tom do que viria a ser o Estatuto. Em seguida, de acordo com os preceitos da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU), de 1989, foi promulgado o Estatuto da Criança e…

a função de possibilitar aos adolescentes atividades que lhe permitam repensar a vida e criar um novo projeto com autonomia e singularidade. Atualmente, estão regulamentadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em janeiro de 2012 pela Lei n.º 12.594, a fim de regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente autor de ato infracional. Sendo assim em 2008, o Sistema Conselhos de Psicologia elege o tema das Medidas Socioeducativas em Meio…

comprometimento da sociedade, sensibilizando, mobilizando e conscientizando a população em geral sobre as questões que envolvem a atenção ao adolescente em conflito com a lei e, sobretudo, superar práticas que se aproximem de uma cultura predominantemente assistencialista e/ou coercitiva. A situação do adolescente em conflito com a lei não restringe a aplicação do princípio constitucional de prioridade absoluta, de modo que compete ao Estado, à sociedade e à família dedicar a…

GERAIS/ATUALIDADES Informações de ampla divulgação na imprensa sobre meio ambiente, cidadania, aspectos da vida econômica, social, política e cultural no Paraná e no Brasil. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS* Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990. Noções Básicas sobre as Relações Humanas. Princípios Éticos e Fundamentos para a Educação de Jovens. Normas Básicas de Segurança em unidades socioeducativas. Normativas Internacionais para a…

impunes? O ECA consegue apresentar respostas a questão do cometimento de atos infracionais de crianças e adolescentes? Não seria necessário reformulá-lo/ O senso comum costuma apontar “o ECA só passa a mão na cabeça de bandido”. Você concorda que essa lei representa proteção excessiva aos adolescentes, estimulando a prática de atos infracionais? Ou é possível considerar que eles são punidos? Nessa última década, o debate em torno da redução da maioridade penal se intensificou…

nos programas se o poder público estiver próximo, até porque reúne melhores condições de cuidar das adaptações necessárias à realidade local. Aqui está o importante papel dos municípios na realização das políticas públicas de abrangência social. A Lei nº 8.069/90 incorporou a modernidade lógica desse pensamento, seguindo a determinação do §7º do artigo 227, da Carta Constitucional. (…) A relevância do poder público local na legislação estatutária é facilmente verificável. O artigo 88…

FACP - FACULDADE DE PAULÍNIA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei nº 8069/90 ROSIMAR PEREIRA DA SILVA - RA 14488 GISELE FURLAN - RA 14547 ODAIR DONIZETE BARBARA - RA 14486 LUIZ DOS SANTOS GALVÃO - RA 14507 DANILO GARCIA - RA 14616 PAULÍNIA 2011 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE Lei nº 8069/90 TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 4º…

ANÁLISE DE UM PLANO DE POLÍTICA SOCIAL O nome do plano a ser estudado neste trabalho é SINASE. A Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, mais especificadamente de uma localidade chamada bairro operário, onde através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentam o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, que é fruto de uma construção coletiva que envolve várias áreas de governo e…

suas decisões. Destaca o relatório que “o desrespeito às leis e às normas de convivência em sociedade também originam conflitos e manifestações de violência. Existem diversas hipóteses para explicar por que as pessoas obedecem às leis numa sociedade e por que esta obediência varia de local para local e também de acordo com os grupos sociais”. (Disponível em: . Acesso em: 28 out. 2012.) A respeito dos motivos pelos quais ocorre a obediência à lei na sociedade, atribua V (verdadeiro) ou …

do estado e dos estados no péssimo país carcerário. -buscar uma estimativa sobre o valor do capital digido a institução -aplicação adequada e inadequada de leis *Quais a consequências desta falência do sistema penitenciário brasileiro e a falta de reabilitação desses indivíduos. -políticas ressocicializadoras indepentes -leis governamentais que visivelmente prejudicam o sistema(ex:diminuiçao da maioridade penal) *Buscar conhecimento no assunto em questão sobre os…