Sinase Meio Aberto

Programa Municipal de Execução de Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto) PIA- Plano Individual de Atendimento PSC- Prestação de Serviço a Comunidade PMPA - Prefeitura de Porto Alegre PUCRS- Pontifícia Universidade Católica do Rios Grande do Sul PNBEM- Política nacional do Bem Estar do Menor PLIMEC-Programa de Integração do Menor- Comunidade SAM-Serviço de Assistência ao Menor SASE- Serviço de Atendimento Sócio-educativo SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo…

adolescentes. Por isso, o Conanda e o Executivo Federal encaminharam à Câmara o Projeto de Lei no 1.627/2007 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) que deve, em curto prazo, ampliar e qualificar as ações dirigidas ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e meio fechado. Essa é a aposta que fazemos e que está em discussão em todo País neste ano, como um dos temas centrais da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do…

PAULA (1989, p.146): A família foi colocada como a grande orquestradora da marginalidade, eis que os pais ou responsáveis são considerados como causadores da ‘situação irregular’ de seus filhos ou pupilos, seja ela concebida como carência de meios indispensáveis à subsistência, abandono material e até mesmo a prática de infração penal. E acrescenta: Verifica-se no texto legal que o Estado não pode ser responsabilizado por nada, somente aparecendo depois de instalada…

C ADERNOS ADENAUER IX (20 08) Nº4  Segurança pública e violência no Brasil FONTES Brasil. Presidência da República. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase, 2006. Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, 1990. Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Caracterização da população – Censo 2000.…

constituiu, ainda, ao longo desses anos, em importante estratégia de interlocução junto a gestores públicos, autoridades locais e comunidades em geral, no sentido de chamar a atenção para o problema e fomentar o debate sobre a violência letal por meio de parcerias com a sociedade civil. Está presente, atualmente, em onze estados da federação, além do Núcleo Técnico Federal. O PPCAAM atua segundo os pressupostos da proteção integral, à luz dos mecanismos consagrados pelo ordenamento…

pode ter, ainda que pra denunciar, o material as pessoas elencadas nesses incisos. Se uma pessoa tem esse material, ainda que com a finalidade de denunciar, responde por esse crime. Fecha aqui o ciclo do material. Art 241- C simular cena de sexo por meio de um programa de fotográfica, como um foto shop . aqui a criança ou adolescente não participa do ato, não estava lá, houve uma simulação pegando a foto dela, e colocando no corpo de uma pessoa adulta. Parágrafo único: quem distribui,…

filho do outro. As hipóteses para a referida adoção também se encontram no ECA, que são: a) A destituição do poder familiar de uma das partes (art. 45, 1º ECA); b) Pai desconhecido (art. 45, 1º do ECA); c) A concordância de ambas as partes ou por meio de ação para destituição do poder de família (art. 45 do ECA); d) O consentimento da criança se ela for maior de 18 anos (art. 45, 2º ECA). A ADOÇÃO CONJUNTA, adoção bilateral, estatuto prevê no seu art. 42, §2º, com nova redação, que para adoção

políticas, e as realidades urbana e rural; Adota a matricialidade sociofamiliar como eixo estruturante das ações de assistência social. Articula a oferta pública-estatal com a oferta pública não estatal de serviços socioassistenciais operacionalizados por meio de organizações e entidades de assistência social reconhecidas pelo SUAS; • • • 1 CREAS 1ª Versão Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome • Organiza a proteção social por níveis: proteção social…

apuração de irregularidade em entendimento de atendimento 110 10. Procedimento para apuração de infração administrativa 111 11. Recursos 113 12. Tutela coletiva dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 116 13. Crimes tipificados no ECA 124 SINASE 126 22/08/12 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um novo ramo da ciência jurídica e que tem a sua autonomia, pois possui princípios próprios que sustentam esse direito da criança e do adolescente. Trata-se de um direito misto,…

diversos atores. A partir da discussão de casos concretos de violação de direitos, o livro tem o objetivo de possibilitar a você, leitor, a vinculação entre a sua experiência cotidiana e a fundamentação teórica formulada por especialistas da área. É por meio deste diálogo que procuramos romper a dualidade teoria e prática, entendendo ambas como constituintes de uma ação qualificada. A idéia é que teoria e prática saiam fortalecidas deste diálogo constante. No Capítulo 1, “Desenvolvimento…