Sinase Meio Aberto

no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal n.° 7.829/1991; o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 90 e 91; artigo 10, da Lei Federal n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE; Resolução nº 004/2011 – CEDCA/PR e de acordo com a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e considerando que o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, explicita que deverão ser atendidos os seguintes

praticam conduta descrita como crime ou contravenção penal, essa conduta é chamada de ato infracional, da qual é cabível medida socioeducativa. Chegando ao conhecimento das autoridades o ato infracional cometido, inicia-se a ação socioeducativa por meio do representante do Ministério Público, e ao finalizar tal procedimento, incumbe ao Juiz da Infância à aplicação da medida socioeducativa adequada ao infrator. Nesse sentido, leciona Ishida (2013) que, as medidas socioeducativas são…

4 Por outro lado, o que realmente gerou críticas às Rodas, principalmente dos higienistas, foi a alta taxa de mortalidade das crianças que eram expostas. Os estudos então realizados demonstravam que a família colonial era funesta à infância. Por meio de uma política de inserção nas famílias, os higienistas buscaram alterar tal postura familiar mediante uma reorganização doméstica. Paralelo a isso, considerando-se o contexto socioeconômico, podese perceber que a atuação higienista…

jovens mulheres que vivenciaram privação de liberdade no Centro Educacional Feminino-CEF. Nesse sentido, os objetivos deste trabalho residem em analisar os percursos que determinaram a entrada das jovens entrevistadas no referido Centro. Além disto, por meio de suas trajetórias na instituição, discutimos o atendimento do mesmo, com vistas a entender em que sentido a passagem pelo CEF redefiniu suas trajetórias de vida. Para atingir estes objetivos, realizamos entrevista semiestruturada…

versavam os artigos 51 e 52 da lei supracitada: “Art. 51. A internação na Colonia é estabelecida para os vadios, mendigos validos, capoeiras e desordeiros. Art. 52. São comprehendidos nessas classes: § 1º Os individuos maiores de qualquer sexo que, sem meios de subsistencia por fortuna propria ou profissão, arte, officio, occupação legal e honesta em que ganhem a vida, vagarem pela cidade na ociosidade. (Decreto legislativo n. 145, de 12 de julho de 1893, art. 2º, § 1º, lei n. 947, de 29…

estavam em pecado. 1.3 O Direito Brasileiro 1.3.1 Brasil Colônia No ano de 1551, o Brasil que não era Estado e não tinha direito próprio, sem soberania e sendo considerada apenas uma extensão territorial de Portugal. Os Jesuítas foram o principal meio de atuação dos portugueses na busca de extrair as riquezas existentes na colônia. A “estratégia” utilizada para catequizar o povo bárbaro aqui existente, foi a instrumentalização das crianças para que a mensagem chegasse aos…

Lílian Cruz, Neuza Guareschi e Luciana Rodrigues para escrever o prefácio deste livro, dedicado a discutir os desafios impostos às práticas psicológicas no âmbito das políticas públicas de saúde, assistência social e educação. Esse convite chega em meio a um cotidiano atravessado de inúmeros compromissos e velozmente ritmado, tal como tem sido o dia a dia dos pesquisadores e docentes no cotidiano institucional das universidades na atualidade. A atração instantânea que a temática e…

formação humana, música (coral e banda), meio ambiente e línguas estrangeiras. Na área da profissionalização, a FUNAP tem centrado esforços na realização de cursos profissionalizantes com certificação que invistam na perspectiva de formação integral (gestão, cidadania, mercado, empreendedorismo, cooperativismo, etc), e buscando sempre a especialização de forma a criar real possibilidade de ingresso no mercado formal de trabalho. Na área laboral, por meio do Programa de Alocação de…

exercício do contraditório e da ampla defesa. Direito da Infância e Juventude 6 § 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; II - o endereço de…

Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, em seu artigo 201, inciso V, dispõe: “Compete ao Ministério Público: (...) V – promover o inquérito civil e a ação…