Sinase Meio Aberto

Internação Masculina GEIPF: Gerência de internação Provisória e Internação feminina ART.: Artigo DEIA: Delegacia da Infância e do Adolescente CPB: Código Penal Brasileiro SEJUSP: Secretária de Justiça e Segurança Pública PM: Polícia Militar SINASE: Sistema Nacional do Sócioeducativo ONU: Organização das Nações Unidas CONANDA: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente §: Parágrafo INTRODUÇÃO Desde os primórdios…

constitucionalmente para todos, sem distinção. 1.3 CONCEITUAÇÃO JURIDICA DO DIREITO DAS MINORIAS A questão mais relevante a ser considerada no momento de se conceituar minoria é saber identificar quais indivíduos pertencem à determinada minoria, em meio à diversidade de minorias e seus respectivos contextos em todo o mundo. É importante aqui ressaltar a impossibilidade da existência de dois contextos idênticos, envolvendo minorias de diferentes Estados, vez que cada minoria, da mesma…

tem grande visibilidade. È bom que se destaque que se está a falar de menos de um por cento da população infanto-juvenil do Brasil, se cotejados os números daqueles adolescentes incluídos em medidas socioeducativas (de privação de liberdade e de meio aberto) com o o conjunto da população com menos de dezoito anos. Ainda assim, por conta de uma crise de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, que resulta de uma crise de interpretação do próprio Estatuto[2] , as…

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

ETAPA 1: INTRODUÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL E PODER CONSTITUINTE Alteração da Constituição Brasileira de 1988 – É possível realizar por meios de emendas constitucionais. Com fundamento no artigo 60 da Constituição Federal. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da

de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (art. 112), são iguais ou muito semelhantes àquelas previstas no Código Penal para os adultos que são: prisão, igual à internação do menor; regime semi-aberto, semelhante à inserção do menor em regime de semiliberdade; prisão albergue ou domiciliar, semelhante a liberdade assistida aplicada ao menor; prestação de serviços à comunidade, exatamente igual para menores e adultos. É verdade que…

Estatuto da Criança e do Adolescente e 12.594/2012, que institui o “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE”. Dessa maneira, primeiramente objetiva-se apresentar um sucinto histórico a respeito do surgimento dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, ressaltando os principais períodos até a implementação da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam…

Municipalização do atendimento; II. Criação de Conselhos Municipais, Estatuais e Nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III. Criação e manutenção de programas específicos observada a descentralização político-administrativa; IV. Manutenção de fundos nacional, estaduais e…

Code. Socio measures. ECA LISTA DE SIGLAS CLT Consolidação das Leis do Trabalho CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CPB Código Penal Brasileiro ECA Estatuto da Criança e do Adolescente ONU Organização das Nações Unidas SINASE Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo UNICEF The United Nations Children's Fund – Fundo das Nações Unidas para a Infância USP Universidade de São Paulo LISTA DE QUADROS E FIGURAS Quadro 01 – Garantia de bem estar…

Fernandinho Beira mar “uma fábrica de fazer louco”. 3. A Colônia Agrícola ou Industrial: regime semi-aberto; considera-se o estabelecimento definido como de segurança média, onde existe contato restrito com a sociedade externa. Consideram-se estabelecimentos de regime semi-aberto as penitenciárias de segurança média e as colônias penais agro-industriais. 4. A Casa do Albergado: regime aberto; apresenta como característica a permanência do preso apenas durante o período…