Sinase Meio Aberto

insegurança e segmentação do trabalho na atual década” ( IEPS, 1998:23). Aliadas a essa conjuntura, as famílias em situação de vulnerabilidade social possuem uma trajetória de vida marcada pela pobreza, inserção parcial e temporária no mercado, por meio de empregos formais de baixa qualificação e remuneração, subempregos, biscates etc. Dentro do contexto de privação e exclusão, produzidos pelo sistema sócio-econômico vigente, principalmente em sua faceta neoliberal, algumas…

43. (Página 18 do documento-referência) - A organização e regulação da educação nacional deve garantir a articulação entre acesso, permanência, valorização dos profissionais, gestão democrática, padrão de qualidade, piso salarial profissional por meio dos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; (...) VI - gestão democrática do ensino público, na…

cometido e as condições do adolescente em cumpri-la. Essas medidas podem ser cumpridas tanto em liberdade, como no caso da advertência, da prestação de serviços à comunidade (PSC) e da liberdade assistida (LA), como em regime de internação ou em meio fechado por um período máximo de três anos. No que se refere às medidas socioeducativas, a PSC consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, considerando a aptidão do adolescente, por período não excedente a seis…

do responsável legal).” Assim, tem-se que a regra é a continuidade do menor em sua família natural, porém em casos de violação ou ameaça dos seus direitos fundamentais coloca o Menor, através do instituto da Adoção, cabendo ao Magistrado, por meio de uma inscrição prévia, denominada Cadastro Nacional de Adoção, colocar o Menor em Família Substituta. 1.3.4 Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer O direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer é um direito subjetivo, que é…

de Instituições e Programas de Serviços de Ação Continuada Serviço de Ação Continuada Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social Secretaria Especial de Direitos Humanos Secretaria de Ensino Superior Sistema de Garantia de Direitos 15 SINASE SIPIA SPDCA SUAS SUS TJ/MG UFMG USP UNICEF VIJ Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sistema de Informação Para Infância e Adolescência Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Sistema…

se concluir como final da puberdade. Baseado na Constituição Federal são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O veto ou mesmo à modificação através de emenda alterando esse dispositivo, por meio do art. 60 inciso IV, do parágrafo 4º da Constituição Federal, pode gerar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, podendo ser cogitado como descumprimento de um preceito legal garantido na Constituição de base democrática. Somam-se tão…

Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS Ampliação da capacitação permanente dos trabalhadores sociais de acordo com suas competências em cada área de atuação. X SMADS Médio Prazo Ampliação de RH nos serviços do CRAS por meio de concurso público para os servidores e dos conveniados em todas as áreas assistenciais. Criação de protocolos intersecretariais de fluxo de trabalho. Aumento do financiamento para área de Assistência Social visando melhoria da…

pacificação dos entendimentos doutrinários e com isto, crie-se e inovem-se as medidas sócioeducativas em prol da criança e do adolescente, que estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As medidas sócioeducativas foram elaboradas como meios coercitivos para infratores menores de idade, alertar para a ineficácia ou a pouca eficácia do Estado, na função resocializadora em recuperar os menores infratores, devidos a problemas organizacionais, porém, o Estado precisa fazer…

que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000) § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide) 1 - O acatamento pelo…

estabelecimentos, causando, muitas vezes, injustiças, deixando os presos em situação não condizente com seus direitos e garantias fundamentais. O sistema prisional brasileiro defende que a prisão do infrator deve ser, juntamente com o caráter punitivo, um meio para recuperá-lo e deixá-lo pronto para reincorporar-se à sociedade e não mais agir em desacordo com a lei. Nesse sentido são assegurados aos presos alguns direitos que fazem com que a pena não se torne apenas algo punitivo, como a…