Sinase Meio Aberto

crianças, absolutamente sem qualquer exceção e sem distinção ou discriminação, serão credoras dos direitos pela Declaração, defendidos; que gozarão proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade; que, após o nascimento, terão direito a um nome e a uma nacionalidade; que lhes serão…

eixos do plano Brasil Sem Miséria: transferência de renda, acesso a serviços e inclusão produtiva. Além da ampliação do Bolsa Família e da criação do Brasil Carinhoso, queremos oferecer cursos profissionalizantes a um milhão de jovens e adultos por meio do Pronatec Brasil Sem Miséria (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Já atingimos 450 mil pré-matrículas e 212 mil inscritos nos grandes centros urbanos, com o apoio dos gestores da assistência social. No…

autor. o acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS. (C) (D) O habeas data exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais contrários ao direito da pessoa de obter os dados inerentes a sua pessoa que constam de cadastros de bancos de dados. a execução dos serviços de saúde é exclusiva…

Brasileiro: a) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. b) O incapaz pode ser responsabilizado pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. c) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. d) O direito de…

não-discriminação, à luz da legislação trabalhista e constitucional, por fim, são apresentadas as principais formas de discriminação, tais como: sexo, etnia, idade, saúde, deficiência, lista discriminatória, despedida discriminatória e natureza do trabalho. Por meio da doutrina, jurisprudência e legislação vigente no Brasil, busca-se explicar a vontade da lei em reprimir todas as formas de discriminação decorrentes do trabalho, citando todas as leis pertinentes à cada tipo de…

No entendimento de Souza (2001, p. 75), proteger de forma integral é: Dar atenção diferenciada à criança, rompendo com a igualdade puramente formal para estabelecer um sistema normativo que se incline na busca pela igualdade material, por meio de um tratamento desigual, privilegiando, à criança, assegurando-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, tendo em vista sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma, ficou estabelecido no artigo 228 da…

contradições. Por conta disso, é importante trazer à luz o debate em torno da ressocialização do adolescente através das medidas socioeducativas, especialmente aquela denominada de liberdade assistida, reconhecendo-se que esse tema constitui um importante meio para que a sociedade atinja perspectivas mais efetivas de minimizar os contrapontos que tanto caracterizam a situação do adolescente infrator. É preciso lembrar que a ressocialização do adolescente, sob medida de liberdade…

– Rede de Atenção Psicossocial Saica – Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes SAID – Serviço de Atendimento Integral ao Dependente SAM – Serviço de Assistência ao Menor Senad – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sisnad – Sistema Nacional Antidrogas SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social Suas – Sistema Único de Assistência Social SUS – Sistema Único de Saúde TPAS – Transtorno de…

ferramentas aos operários, afim de que produzam enunciados conformes às significações dominantes. É bem literalmente que é preciso compreender a fórmula de Godard: as crianças são prisioneiros políticos. A linguagem é um sistema de comando, não um meio de informação. DELEUZE (1998, p.55) Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................................................11 C APÍTULO 1 - REDE DE P ROTEÇÃO À CRIANÇA E AO…

órgão da SEMDES, apoiado por assessoria técnica e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Deu-se em um processo participativo de elaboração conjunta entre representantes do Poder Público Municipal e das instituições parceiras por meio de diversas reuniões onde cada departamento, representado por seus técnicos e profissionais que atuam diretamente na prestação dos serviços, analisaram e apresentaram sugestões. Desse modo, este momento pôde reunir as diversas…