Sinase Meio Aberto

pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do…

estado do mais completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de enfermidade. 8ª Conferência Nacional da Saúde, 1986. Em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante das condições de alimentação, Habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra, e acesso a serviços de saúde. E assim, antes de tudo, o resultado das formas de organização social, da produção, as quais podem gerar grandes…

interesses de seus membros ou associados; ………………………………………………..…… LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; ………………………………………………..…… § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº. 001/2014 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JUAREZ ALVES DA COSTA, Prefeito Municipal de SINOP, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº. 254, de 29 de março de 1993 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de…

Casas de Misericórdia, cujo hospital do Rio de Janeiro, foi edificado em 1582, recebiam essas crianças abandonadas, fruto dessas relações, que eram colocadas em local denominado “Roda de Expostos1”, onde uma roda (cilindro giratório), com um dos lados aberto na parede da Santa Casa, permitia que a criança fosse colocada de fora sem que fosse vista de dentro e recolhida. O objetivo maior, além de recolher donativos e amparar as crianças abandonadas, era salvar a honra das famílias,…

Humanos ...................... 29 EIXO III ................................................................................................................... 44 Educação, Trabalho e Desenvolvimento Sustentável: Cultura, Ciência, Tecnologia, Saúde, Meio Ambiente ........................................................................................... 44 EIXO IV ................................................................................................................... 58…

Comunitária PUC SAC Pontifícia Universidade Católica Serviço de Ação Continuada SAPECA Serviço Alternativo de Proteção Especial à Criança e ao Adolescente SEDH Secretaria Especial de Direitos Humanos SGD Sistema de Garantia de Direitos SMCTAIS SINASE Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho, Assistência e Inclusão Social Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SNAS Secretaria Nacional de Assistência Social SUAS Sistema Único da Assistência Social SUS Sistema…

Alexandre Valle dos Reis Colaborador: Jeison Pábulo Andrade. Consultoria: Claudio Ribeiro Huguet (Saúde); Elisa Dias Becker Reifschneider (Direitos Humanos e Socioassistenciais); Fabiano Antônio dos Santos (Esporte e Lazer); Fábio Deboni da Silva (Meio Ambiente); Felipe Sobczynski Gonçalves (Esporte e Lazer); Fernanda Severo (Cultura); Mercedes Manchado Cywinski (Política Pública para Juventude); Renata Gerard Bondim (Política Pública de Qualificação Social e Profissional para…

ou seja, os diferentes elementos de base cultural, religiosa e social das diversas regiões. 9) Interdependência: as dimensões de direitos humanos apresentam uma relação orgânica entre si, logo, a dignidade da pessoa humana deve ser buscada por meio da implementação mais eficaz e uniforme das liberdades clássicas, dos direitos sociais, econômicos e de solidariedade como um todo único e indissolúvel. 10) Efetividade: para dar efetividade aos direitos humanos a ONU se subdivide, isto…

política pública universal, compondo o tripé da Seguridade Social, devendo ser organizada sob as seguintes diretrizes: Descentralização político-administrativa, e comando único das ações em cada esfera de governo; Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. A SMAS…