Sinase Meio Aberto

através dos quais os governos projetam uma imagem humanitária, porém carregada de conteúdos positivistas que definem o humano de forma naturalizada. À década de 80, com o fim da Ditadura Militar e no cenário de construção da Constituição Federal de 1988, em meio a amplos debates, acontecia a formulação de uma nova legislação para a área da infância e da juventude e o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado em 1990, em substituição ao Código de Menores de 1979.…

desenvolvimento. No entendimento de Souza (2001, p. 75), proteger de forma integral é: Dar atenção diferenciada à criança, rompendo com a igualdade puramente formal para estabelecer um sistema normativo que se incline na busca pela igualdade material, por meio de um tratamento desigual, privilegiando, à criança, assegurando-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, tendo em vista sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Dessa forma, ficou estabelecido no artigo 228…

Cidadania Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Secretaria Nacional de Assistência Social Sistema Único de Assistência Social Prontuário SUAS PSB PSE PSC RMA SCFV SENARC SISAN SINASE SNAS SUAS Manual de Instruções para Utilização do Prontuário SUAS 4 APRESENTAÇÃO O Prontuário do Sistema Único de Assistência Social (Prontuário SUAS) representa um marco no amadurecimento e consolidação da política…

criminalidade no Brasil à ineficácia do Código Penal brasileiro diante da evolução do tempo e da criminalidade. O Brasil é um dos países que conta com as melhores legislações penais do planeta, em que existem previsões de penas para crimes hediondos, tortura, meio ambiente, lavagem de dinheiro, interceptação de comunicação telefônica, furto e roubo de automóveis, receptação, remoção de órgãos, tráfico de crianças e de entorpecentes, porte de arma, crimes de trânsito, defesa do…

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da criança e do Adolescente PEMSEMA – Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto DEPAD – Departamento de Prevenção e Acompanhamento ao Dependente Químico de Natal AJP – Agente Judiciário de Proteção LA – Liberdade Assistida PSC – Prestação de Serviços à Comunidade SDH – Secretaria de Direitos Humanos SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo CNJ – Conselho Nacional de Justiça VIJ – Vara da Infância e da…

Interesse superior. Há sim diferença. O interesse superior é norma “guarda-chuva”, a pauta a ser observada em todas as decisões judiciais e administrativas sobre crianças e adolescentes. ii. Natureza jurídica. É um princípio jurídico, norma de caráter aberto e de observância cogente. iii. Tradução brasileira. Traz o termo “maior”, mas o correto é “superior”, sendo este inclusive o termo usado pela Lei 12.010. Em inglês, o termo é “best”, mas em francês (“supérieur”), espanhol…

agradeço, também, aos colegas da equipe técnica e cartório da 3ª Vara, pelo fundamental apoio logístico à coleta de dados e carinhosa atenção; à então presidenta da FASC, Ana Paula Motta Costa, pela acolhida à proposta da pesquisa e viabilização de meios e à Coordenação do PEMSE, pelos dados fornecidos com prontidão; à presidenta da FASE, Jane Aline Kuhn, pela receptividade à pesquisa, e à equipe da Assessoria de Informação e Gestão e aos técnicos da Comunidade Sócio-Educativa, pela…

outra família que não seja a de origem, conferindo vínculo de filiação definitivo, com os mesmos direitos e deveres da filiação biológica, sendo medida judicial irrevogável. Agência do trabalhador É uma iniciativa do Governo do Espírito Santo, por meio da Secretaria do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), para apoiar os profissionais do nosso Estado, sejam eles trabalhadores autônomos, organizados em associações, empregadores ou empregados. Além dos cursos de…

descriminação por quem quer que seja o autor. A criança é a nossa mais rica matéria-prima. Abandoná-la a sua própria sorte ou desassistí-la em suas necessidades de proteção e amparo é crime de lesa-pátria. Tancredo Neves. É dever dos governantes criar meios através de políticas sociais que auxiliem no nascimento e no desenvolvimento de nossas crianças, dando-lhe no mínimo condições dignas para sua existência. Pois, é dever do governo cuidar das questões voltadas para área da saúde…

ressaltar: desenvolver ações políticas para cumprimento da Lei 12.317/2010 que estabelece jornada de 30 horas, sem redução de salário para Assistentes Sociais; defender concursos públicos para Assistentes Sociais em todas as áreas de atuação por meio do fortalecimento da Campanha Nacional “Assistentes Sociais Lutam por Concursos Públicos”; aprovação da minuta da Política Nacional de Educação Permanente e aproximar a categoria do debate contemporâneo acerca do uso do nome social nos…