Simulaçao Prescriçao E Decadencia

lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não…

Unidade I: Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 0 Unidade: Seguro-Desemprego. Prescrição e decadência. Crimes contra a Previdência. Previdência Complementar. 1. Seguro Desemprego. É um benefício que tem por finalidade promover a assistência financeira temporária do trabalhador desempregado em virtude de ter sido dispensado sem busca de emprego, promovendo ações integradas de orientação, recolocação e…

dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Prazo para Constituir o Crédito Tributário…

quando expirar tal prazo. Prestadas as informações e feito o pagamento antecipado, o decurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da obrigação tributária implica homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, §4º). Porém, sem o pagamento antecipado, não se opera a homologação tácita, pois ela tem apenas a finalidade de afirmar a exatidão do valor apurado, pra emprestar ao pagamento antecipado o efeito extintivo do crédito. …

MONITORIA Índice 1. Artigo Correlato 1.1. A prescrição do crédito tributário: interrupção pelo ajuizamento do feito executivo. 1.2. A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em matéria de lançamento tributário. 2. Assista!!! 2.1. Em que consiste o lançamento de ofício? 2.2. Como funciona a decadência na hipótese de anulação do lançamento? 2.3. Quando inicia o prazo de prescrição do crédito tributário? 3. Leia!!! 3.1. O que se entende por decadência tributária? 3.2. Quais as…

incapaz; * O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; * A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei; * Tiverem como objetivo fraudar a lei; * A lei declará-la nulos expressamente; * Houver simulação ou coação absoluta. Nestes casos, o negócio jurídico não gera efeitos no mundo jurídico, ou seja, não gera nem obrigações, nem tampouco direitos entre as partes. Exemplo: Maria, 11 anos, dirige-se a uma loja e compra um telemóvel,…

jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28non+olet%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/bt96qln 3) Explique as relações entre as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a prescrição e a decadência. Toda causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Código Tributário, visa preservar o patrimônio do contribuinte de exigências tributárias sobre as quais pairem dúvidas quanto à sua legalidade,…

efeitos (ex tunc); interesse público; juiz poderá declarar de oficio; não pode ser ratificado pelas partes (não convalesce); não ocorre prescrição, nem decadência. 2. Anulável: produz efeitos atá sua anulação (ex nunc); interesse particular; requerimento (juiz não pode conceder de oficio); pode ser ratificado pelas partes(convalesce pelo decurso do prazo); decadência 3. Vícios do consentimento (vício de vontade – concordância ) * Erro (subjetivo): “me enganei”; é a falsa…

transmissível a outrem;pó direito da personalidade pertence a cada um, somente a própria pessoa é que pode exercer seu próprio direito, podendo haver exceção. 2.4) Imprescritível: Aos direitos da personalidade não são alcançáveis pela esfera da prescrição. 3) Espécies: 3.1) Integridade física 3.2) Intelectual 3.3) Psíquica (integridade moral) Obs.: Pessoa jurídica atraí a proteção dos direitos personalíssimos? R: Em regra a personalidade jurídica não…

artigo 156 do Código Tributário Nacional prevê as seguintes modalidades causadoras da extinção do crédito tributário e são: o pagamento da obrigação; a compensação; transação (concessão recíproca entre estado e devedor), remissão (perdão); prescrição e decadência, a conversão de depósito em renda; pagamento antecipado e a homologação do pagamento; com a consignação em pagamento, com a decisão administrativa favorável ao sujeito passivo; com a decisão judicial passada em julgado e a…