Simulaçao Prescriçao E Decadencia

Obrigação até o lançamento tem decadência. Do lançamento até o crédito tem prescrição. Decadência = ano subsequente. Após 5 anos pode ser gerado uma ação tributária. EXTINTIVAS = Consequência = CTN. ART. 156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu

11 9.4. Simulação, 177 9.4.1. Natureza jurídica, 177 9.4.2. Requisitos da simulação, 178 9.4.3. Consequências da simulação, 178 9.4.4. Classificação da simulação quanto ao seu conteúdo, 179 9.4.4.1. Simulação absoluta, 179 9.4.4.2. Simulação relativa, 180 10. presCriÇÃO e deCadÊnCia, 181 10.1. Introdução, 182 10.2. Prescrição, 182 10.2.1. Conceito de prescrição, 182 10.2.2. Prescrição extintiva e prescrição aquisitiva, 183 10.2.3. Prescrição da exceção, 183 10.2.4. Alegação da…

FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CAJAZEIRAS ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA EMPRESA ATACADISTA. CAJAZEIRAS 2013 ALLISON HALEY DOS SANTOS A INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA E OU DA PRESCRIÇÃO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS: CASO DE UMA…

o negócio jurídico produz efeitos, até ser anulado por sentença (ex nunc)  prazo decadencial de 4 (quatro) anos – CC, art. 178  admite confirmação expressa – ratificação > CC, art. 172 tácita – prescrição/cumprimento > CC, art. 174  pode ser alegada pelos interessados  CC, arts. 171 a 184 SIMULAÇÃO - conceito: prática de ato ou negócio que esconde a real intenção dos agentes (simuladores); caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, firmam…

nomenclatura comentada inicialmente: princípio da não-surpresa tributária. Apresentado este breve relato, passamos agora a analisar o princípio da anterioridade tributária de forma específica. 2.1 O princípio da No direito tributário, a decadência, assim como a prescrição, está relacionada ao princípio da segurança jurídica e este a um dos valores protegidos pelo Direito: a liberdade. A segurança jurídica é um sentimento coletivo de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da…

do Código Civil, é a venda a descendente, sem o consentimento do cônjuge e/ou dos demais descendentes do alienante. A seriedade da venda, por preço de mercado, constitui fato impeditivo, cuja prova incumbe ao réu. Destaca-se que a existência de simulação não integra a causa de pedir. Assim, o pedido a ser formulado é de decretação da nulidade da doação ou de anulação da venda ou troca, conforme o caso. 3Estabelece o artigo 496 do Código Civil que é anulável a venda de ascendente a…

jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, de gerar certidão do crédito fiscal, sendo prevista as seguintes modalidades: • pagamento do crédito tributário; • compensação; • transação; • remissão; • prescrição e decadência; • conversão do depósito em renda; • pagamento antecipado e a homologação do lançamento; • consignação em pagamento; • decisão administrativa favorável ao sujeito passivo de caráter irreformável; • decisão judicial…

imaginário na oficina para arrumarem , e eles concertaram, é um ato nulo porque ele não existe. Não convalida em ato valido pelo decurso do tempo. : Não acontece nada no decorrer do tempo vai ser nulo e ponto. Ex: ação declaratória de nulidade A simulação é ato nulo porque a lei assim determina . Ato Anulável: Nulidade relativa Ex: Com 15 anos não pode, com 16 sim porque é relativamente capaz dai quando ele fizer 18 ratifica. Tem relação com matéria de ordem privada Somente argumentado…

natural. Ex: morte, se encerra a personalidade jurídica. Outro exemplo de Fato Jurídico Natural importante é o tempo, o homem não controla o tempo, o tempo é um FJN de extrema importância, a prescrição esta ligada ao tempo, a decadência, a usucapião. Perda do direito de ação, perda do direito no caso da decadência. ← Fato jurídico Natural extraordinário (FJNE) ( são as catástrofes. Ex: Friburgo. Enormes situações jurídicas decorrentes da natureza. ← Fato Jurídico Humano (…

transitórias: nestas a lei estabelece que alguns dos fatos continuam regidos pela norma revogada durante certo tempo. O novo Código Civil, dos artigos 2028 ao 2043, estabelece as disposições transitórias (Livro Complementar). Ver o art. 2028, que trata da prescrição das ações pessoais. b) Retroatividade da lei: A regra é: a norma jurídica é aplicada no presente em relação a fatos ocorridos no passado A Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI e a LICC, art. 6º, adotam o princípio…