Simulado Processo Penal

estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal, apropriação indébita previdenciária e o dever de punir do Estado…

sendo esta para o prof., de todas as propostas, a mais desastrosa pois quebraria a unidade do Código; e outros ainda dizem que ele jamais entrará em vigor tantas foram as críticas que sensibilizariam o governo Lula que preferiria iniciar um novo processo como a mudança de sistema com a adoção de micro-sistemas, cada um deles com seu Código próprio, como o Código das Obrigações, de Família e assim por diante. Assim só nos resta aguardar o dia 11 de janeiro para saber o que vai…

“revogação social da norma”, ou seja, o desuso contínuo da norma, a falta de aplicabilidade dela. Direito Penal O Direito apresenta dois tipos diferente de sanções para a hipótese de violação das normas: Sanção de Natureza Restitutiva, própria do Direito Civil; Sanção de Natureza Punitiva, própria do Direito Penal, destinada às violações consideradas mais graves. A ineficácia do Direito Penal e do sistema penitenciário, universalmente apregoada, tem levado a sociedade a buscar…

adota-se o procedimento previsto no Código de Processo Civil, arts. 485 e seguintes. A rescisória é uma ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo à instauração de outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda (2). Não se trata de recurso, como assevera Barbosa Moreira (3), não se esta impugnando a "decisão no próprio processo em que foi proferida, ao passo que o exercício

casamento 12 2.5. A simulação de casamento 13 3. Conclusão 15 4. Bibliografia 15 1. Introdução Este trabalho objetiva, de forma sucinta, abordar os crimes contra a família, os quais estão previstos no Título VII da Parte Especial do Código Penal, e distribuídos nos quatro Capítulos que compõe esse Título. No Capítulo I situam-se os crimes contra o casamento, quais sejam: a bigamia, o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, o conhecimento prévio de…

criminal ou contra-ordenacional. A consequência do abuso são correcções à matéria colectável com o natural agravamento do imposto a pagar. Normas de anti-abuso Neste contexto, há que remeter para o n.º 2 do art.º 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que nos apresenta uma definição do conceito de normas anti-abuso: “Consideram-se disposições anti-abuso (…) quaisquer normas legais que consagrem a ineficácia perante a administração tributária de negócios ou…

conteúdos do texto a ser lido. Checagem de hipóteses Durante a leitura do texto, o professor deve ir retomando as hipóteses (antecipações) levantadas para verificar se elas foram ou não confirmadas. Se necessário e adequado, pode-se durante esse processo levantar outras hipóteses. Localização e/ou cópia de informações Em função dos objetivos da leitura, algumas atividades devem favorecer a localização de informações cruciais do texto por meio de perguntas que dirigem o olhar do aluno…

101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência depois da sentença. O processo da falência…

causas trabalhistas e fiscais (art. 76), sendo o “juízo universal da falência (art. 5º). O processo falimentar divide-se em três etapas: a pré-falimentar, a falimentar propriamente dita e a pós-falimentar. A primeira tem início com a petição inicial do pedido de falência e objetiva a verificação dos pressupostos da instauração do concurso de credores. A última diz respeito à reabilitação civil ou penal dos envolvidos. A etapa falimentar propriamente dita visa definir o ativo e o…

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho