Simulado Processo Penal

Concurso Público para Agente de Segurança Penitenciário UNAPE – UNIÃO DOS AGENTES PENAIS PROFESSORES: HENRIQUE CORLEONE / VANDERLEI DELEI / EDSON GONÇALVES | PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA | DESEMBARGADOR LUIZ PALMA, FILHO DE MARCENEIROAbaixo, a decisão do desembargador José Luiz Palma Bisson, do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida num recurso de agravo de instrumento ajuizado contra despacho de um magistrado da cidade de Marília (SP), que negou os benefícios da justiça…

SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 01 Julgue as afirmativas com V ou F. O número entre parênteses indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar…

objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Outras causas de Nulidade  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Há outras causas de nulidade do negócio jurídico disposta em artigos do Código Civil.  Ex. 489 – “Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio

sob sua proteção”. Já juridicamente, a falência nada mais é do que uma organização legal e processual de defesa coletiva dos credores em fase da impossibilidade de poder o devedor comum saldar seus compromissos. Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.

soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica; II) executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, devendo ser instruída…

classificam o processo como um jogo ou um combate de técnicas a serem usadas, temos que nos ater que em toda a atividade humana, envolvendo relações entre pessoas, há regras e limites a serem observados. O Código de Processo Civil para a América Latina estabelece que as partes, seus representantes ou assistentes e, em geral todos os partícipes do processo, pautarão sua conduta pela dignidade da justiça, pelo respeito devido entre os litigantes, segundo a ética, a lealdade e a boa-fé. A…

Botelho* *estudante de Direito do Centro Universitário Jorge Amado O livro “O Caso dos Exploradores de Cavernas”, do professor estadunidense Lon Fuller, traz ao leitor uma das mais intrigantes obras de ficção jurídica, tema de inúmeros júris-simulados e alvo de estudos da parte de estudantes do curso de Direito, em especial dos semestres iniciantes. O fato é que, de forma bastante intrigante, é apresentado um polêmico acontecimento cuja sentença encontra-se muito distante de ser…

qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através De sua advoga abaixo assinado, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos, pugnando, de plano, pela improcedência da denúncia. I – BREVE SÍNTESE DOS ATOS QUE MATIZARAM O PROCESSO. O acusado foi denunciado por ter supostamente praticado a seguinte conduta delitiva: “No dia xx de dezembro de xxx, por…

agente. Exemplo: Garantia prestada por indivíduo que pretenda internar, em caráter de urgência, um parente em estabelecimento hospitalar Destaque-se que, em relação ao exemplo acima, a recente Lei Federal nº 12.653/12, que acrescentou ao Código Penal o art. 135-A4, tipificou como crime condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia. Já no aspecto civil, o estado de perigo é espécie do gênero estado de necessidade e constitui uma situação de extrema…

tjrn.jus.br/revistas ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ASPECTOS POLÊMICOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA Controversial aspects of THE criminal responsibility OF THE LEGAL ENTITY Jorge Cruz de Carvalho* RESUMO: O objetivo deste trabalho não é esgotar o tema proposto, mas, antes de tudo, instigar o debate sobre alguns pontos – dentre tantos outros - ainda controvertidos, qual a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Após breve incursão na…