Simulado Ju

Internacional Público Direito dos Tratados I Direito dos Tratados II Sujeitos de DIP I- Estados Sujeitos de DIP II- Organizações Internacionais Direito Internacional Econômico (OMC, BIRD e FMI) Direito da Integração Solução de Controvérsias Simulado Final Já disponível 28/03/12 02/04/12 06/04/12 10/04/12 14/04/12 18/05/12 22/04/12 26/04/12 Ao longo de nosso curso, resolveremos inúmeras questões de concursos anteriores! Serão muitas mesmo! Como a ESAF não tem…

a outra parte não pudesse me coagir a tanto, mas ela assume a lei (pacta sunt servanda) e o dever correspondente como dados pelo direito. A legislação de que promessas feitas têm de ser cumpridas encontra-se, portanto, não na ética, mas no direito (jus). A ética apenas ensina em seguida que, mesmo se o móbil ligado àquele dever pela legislação jurídica, a saber, a coerção externa, for deixado de lado, a idéia do dever é por si só já suficiente como móbil. Pois, se assim não fosse, e a…

DATAPREV. Enquanto o INPS administrava a concessão dos benefícios, o IAPAS administrava a parte relacionada ao custeio, como a arrecadação de contribuições. O INAMPS administrava a assistência médica, e, à época, somente quem era segurado fazia jus às suas prestações. Atualmente, a única remanescente do SINPAS é a DATAPREV (atual Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), ligada tanto ao INSS quanto à SRFB. Em 1990, com a criação do Instituto Nacional do Seguro …

logicamente a conclusão; III – o pedido for juridicamente impossível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si”. Tal expediente deve ser utilizado com cautela, principalmente em função do informalismo e manutenção na Justiça do Trabalho do jus postulandi pelas próprias partes, devendo o magistrado aproveitar ao máximo os pedidos contidos na peça inaugural. Esse é o posicionamento adotado pelo consubstanciado nas Súmulas 263 e 299. Tribunal Superior do Trabalho, …

forma ilícita, assim entendida a situação que não corresponde às exigências da elisão, que são: os atos ou omissão anterior ao fato gerador, o ato ou omissão que não se contraponha à disposição legal, e o ato ou omissão que seja efetivo e não simulado (PEIXOTO, 2004). O quadro abaixo representa as principais características inerentes à elisão e evasão. Quadro 2 - Caracterização de Elisão e Evasão Fiscal ELISÃO EVASÃO Legal Ilegal (contrária à lei) Não é passível de…

têm ainda de satisfazer às exigências do jus postulandi, que salvo algumas exceções já analisadas anteriormente, somente cabe aos advogados regularmente habilitados e inscritos na OAB. Quanto ao objeto lícito, há disposições expressas no sentido de repressão a atos praticados contrariamente à dignidade da justiça e de sentenças que obstem aos objetivos ilícitos das partes, quando elas pretenderem se servir do processo para a prática de atos simulados ou vedados. No mais, quanto à forma

prévestibular, na L2 sul, com a justificativa de nos incentivarem a estudar mais e amadurecermos. Nesse ano colocaram um pequeno simulado semanal chamado FAS que era uma avaliação das matérias dos anos anteriores. Não sei se isso continuou nos anos seguintes, mas sei que no meu ano foi bem útil para desenvolver vocabulário e rapidez na cópia de exercícios. No dia da entrega deste simulado o que mais se via era o pessoal copiando as respostas dos poucos que tinham realmente feito a…

de uma transao imobiliria tem o dever e a obrigao de prestar uma assessoria altura da importncia do negcio. Tendo o Corretor de Imveis uma profisso devidamente regulada por lei, de esperar dele a respectiva qualificao e responsabilidade para fazer jus remunerao que lhe legalmente assegurada. Neste contexto, dever ele estar sempre atento no s s mudanas do mercado, mas tambm nas alteraes das leis que regem e afetam a propriedade. A profisso de corretor de imveis regulamentada,…

absolutamente incapaz; • O objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; • A forma for defesa (proibida) ou não for prescrita em lei; • Tiverem como objetivo fraudar a lei; • A lei declará-los nulos expressamente; • Negócio jurídico simulado, embora subsista o que se dissimulou se for válido na substância e na forma. (Art. 167 Código Civil Brasileiro) 9.3.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade São considerados negócios anuláveis os praticados por relativamente…

a uma ação comum, posto que confira: (i) prerrogativas de controle; e no caso brasileiro, por conta das ações preferenciais; e (ii) direitos diferenciados – questões que devem se refletir em um valor adicional (prêmio) a que essas ações devem fazer jus. Nesse sentido, no caso brasileiro, duas questões ficam então evidentes: (a) pode-se deter o controle de uma empresa com menos de 17% do capital social (tendo então, no limite, mais de 83% dos acionistas fora do processo decisório – ou…