Simulado Ju

legal diária (art. 18 do Decreto nº 5.598/2005). 3.3 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço A contribuição ao FGTS corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida ao aprendiz. Em caso de rescisão sem justa causa, o aprendiz fará jus ao recebimento de multa rescisória do FGTS (art. 24 do Decreto nº 5.598/2005). 3.4 Férias As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares. O empregador não poderá fixar período de férias diverso…

prejudicadas. Enquanto que a Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Negócio jurídico simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. REFERÊNCIAS AQUINO, Leonardo Gomes de. Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões . Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3504, 3 fev. 2013. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2014. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil…

hipóteses de nulidade do negócio jurídico, deixando, assim, de figurar dentre os defeitos do negócio jurídico. Em sendo assim, não há que se falar em anulabilidade do ato simulado, visto que o art. 167 do novo Código Civil determina a nulidade em caso de simulação”. Art. 167 do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir

Dia Horário Programação 08.dez 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 08:00h as 12:00h 13:00h 16:00h 14:00h as 17:00h 14:00h as 17:00h a confirmar Postagem do Simulado 01 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Questões (enunciados na apostila) 10.dez 13.dez 15.dez 17.dez 9.jan a confirmar CHAT ao vivo com os dois professores Postagem do Simulado 02 Correção ao vivo e gravação Monitoria de Peças (enunciados nesta apostila) Monitoria de Súmulas Revisão Final E-MAIL PARA ENVIO DE PEÇAS E…

também do CC, que disciplina: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: [...] II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”. Por conseguinte, também encontramos respaldo no Código Civil para considerarmos o contrato de emprego (contrato dissumulado) ao contrato pejotizado (contrato simulado). A jurisprudência tem se calcado nesse…

fraude contra credores é qualquer ato praticado pelo devedor já insolvente ou por esse ato levado à insolvência com prejuízo de seus credores; na simulação, há desacordo intencional entre vontade real e a declaração de consentimento, dá-se o ato simulado quando duas ou mais pessoas, de conluio e visando burlar terceiros ou a fraudar a lei, realizam negócio com o propósito de alcançar resultado jurídico diverso do aparentado. No que refere a teoria da nulidade a absoluta seria o ato…

emissão irregular dos títulos, in verbis: “Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa”. São comparados esses títulos à duplicata simulada, pois eles também são títulos simulados. Poderá haver emissão dos títulos sem ter havido depósito de mercadorias, ou, sobre o mesmo depósito serem sacados vários títulos. Não serão responsabilizados apenas os empresários, mas também os gerentes, que a lei chama de…

atos de falência, de que trata o art. 94, III, da LF, os seguintes atos: a) Liquidação precipitada: se o empresário promove a liquidação de negócio de forma abrupta incorre no tipo legal; b) Negócio simulado: se o empresário tenta retardar pagamentos ou fraudar credores por meio de negócio simulado, ou, ainda, tenta alienar, parcial ou totalmente, o seu estabelecimento empresarial, estará incorrendo em compor‑ tamento tipificado como ato de falência (art. 94, III, b). c) Alienação…

Prof. Rafael de Menezes Obs: este trabalho se trata de um resumo, e não de uma apostila, pelo que deve ser acompanhado das respectivas aulas para uma melhor compreensão. Parte Geral do Novo Código Civil Ubi societas, ibi jus, e vice-versa; quem forma a sociedade são as pessoas, por isso o CC, que é a constituição do cidadão, começa tratando das pessoas. 1 – DAS PESSOAS: os animais e as coisas podem ser objeto de direito, mas apenas as pessoas são sujeitos de direito.

volitava. A revisão integral da relação contratual pretendida pelo Autor, pois, respalda-se também no art. 167 do C.Civil, inserido no título que disciplina as modalidades dos atos jurídicos: in verbis: ”Art. 167-É nulo o negócio jurídico simulado..........e seus parágrafos......” O artigo supra transcrito contempla de forma inequívoca explicita proibição quanto ao abuso e a arbitrariedade que marcaram o procedimento da Ré na avença celebrada. O que se pretende nesta…