Simplificaçao De Tributos

................... 7 3.1.1 AS INFLUÊNCIAS MICROECONOMICAS.................................. 8 3.1.2 BENEFÍCIOS SOCIOSECONÔMICOS NO BRASIL.................................................................................................. 8 4 TRIBUTOS E ADMINISTRAÇÃO NO BRASIL................................. 9 4.1 CAUSA MORTIS............................................................................. 9 5 CONCLUSÃO...........................................................................

resumidas como segue: - Possibilidades de menor tributação do que em relação a outros regimes tributários (como Lucro Real ou Presumido). - Maior facilidade no atendimento da legislação tributária, previdenciária e trabalhista. - Simplificação no pagamento de diversos tributos abrangidos pelo sistema, mediante uma única guia. - Possibilidade de tributar as receitas à medida do recebimento das vendas ("regime de caixa") - Nas licitações será assegurada, como critério de desempate,…

capítulo I (dos princípios gerais da atividade econômica), artigo 179, confere ao Estado a obrigação de dar tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte que tenham sua sede no país, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações (BRASIL, 1988). Em 05 de outubro de 1999 foi criado Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, amparado pela Lei 9.841/99, regulamentando o suporte legal para o tratamento privilegiado determinado…

conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de cidadania fiscal, sintetizada na idéia de que a exigência de direitos implica, em contrapartida, a assunção de deveres perante a sociedade, em decorrência da solidariedade…

relacionados, como a reforma de 1960 e seus benefícios na reformulação do sistema tributário, a distribuição da receita seja de esfera federal, estadual ou municipal, a evolução da carga tributária ao longo do tempo, a Constituição de 1988, a criação de tributos, os problemas do sistema tributário e o elevado nível agregado de taxação dos impostos. O objetivo, no final da leitura deste artigo, é adentrar no assunto complexo que é nosso sistema tributário e sua evolução ao longo dos anos.…

1988, no seu Artigo 179, estabelece tratamento jurídico diferenciado a ser dado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o intuito de incentivá-las à legalização, através da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. A partir do ano de 2002, com a vigência do novo Código Civil (Lei 10.406/2002), o pequeno empresário, ou seja, aquela pessoa física que exerce…

O advento do SN trouxe muitos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por tal tratamento diferenciado. Pode-se considerar muitos pontos positivos nesta norma. O principal deles, talvez seja a simplificação do pagamento dos tributos. Tanto no caso de abrangência de vários impostos e contribuições, e aqui houve um avanço em relação ao SF, como no caso do recolhimento em um único documento. Outro efeito muito positivo do SN é a redução de custos…

Ciências Contábeis. Machado, 2010. Dentre as tentativas de simplificação do mecanismo de arrecadação dos tributos e, conseqüentemente, de torná-lo mais eficiente, destacamos a substituição tributária. Através desse regime, o Fisco recebe o tributo não diretamente do contribuinte que pratica o fato gerador concreto descrito na hipótese de incidência, mas, de um terceiro, a quem a lei determina a responsabilidade pelo recolhimento de tributo alheio. As razões pelas quais o Fisco opta…

UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS* Lúcia Souza Bacelar  RESUMO: O tema a ser abordado por esse estudo é a averiguação da definição legal de “regime especial unificado de arrecadação de tributos”. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006. A referida lei, que vincula todos os entes da Federação, associa importantes medidas de caráter racionalizador do mercado, das relações de trabalho, do crédito, da simplificação das…

administrações tributárias nas três esferas de governo. Os aspectos positivos da implantação da Nota Fiscal Eletrônica, são basicamente a redução de custos de impressão, aquisição de papel, envio e armazenagem dos documentos fiscais, como também simplificação das obrigações acessórias, facilidade e rapidez do cruzamento de informações pela administração tributária de forma eletrônica, como também de acordo com os contribuintes terão um mercado mais justo e igualitário, uma vez que a NF-e…