Simples nacional

CONCLUSÃO
O advento do SN trouxe muitos benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem por tal tratamento diferenciado. Pode-se considerar muitos pontos positivos nesta norma. O principal deles, talvez seja a simplificação do pagamento dos tributos. Tanto no caso de abrangência de vários impostos e contribuições, e aqui houve um avanço em relação ao SF, como no caso do recolhimento em um único documento. Outro efeito muito positivo do SN é a redução de custos e de burocracia , que pode estimular novos empreendimentos.
Deve-se considerar que a uniformização residente nesta lei é um dos seus pontos chaves, como as faixas de faturamento anual bruto em definição nacional. Em contrapartida, o não reajuste das faixas já existentes no SF, faz com que as empresas das menores faixas sejam transportadas para faixas acima o que ocasiona um aumento das alíquotas e da tributação.
Um ponto negativo desta lei está no tocante à fiscalização, pois com a intenção de simplificar, reduziu-se e fragilizou-se a capacidade do estado, excluindo a autonomia dos estados e municípios.
No contexto geral, não se pode definir com exatidão se o SN é bom ou ruim, em comparação ao SF, para as empresas ou para o governo. Existem pontos positivos e negativos para ambos. Mas não se pode negar que alguma coisa precisava ser feita para beneficiar, incentivar e promover o desenvolvimento das ME e EPP, principalmente, trazendo à formalidade os milhares de pequenos empreendimentos que se encontram na em situação de informalidade. É uma lei que causou muita polêmica, pois pôs em lados distintos o governo, que não queria perder receita, e o contribuinte, que pretendia reduzir ao máximo a carga tributária e de obrigações acessórias.
O fato é que a Lei Complementar 123/2006 está em vigor e as empresas que dela souberem tirar proveito, conseguirão ganhos significativos em todas as áreas, ao passo que o governo também deve se adequar