Simplificaçao De Tributos

tributaria só que em menor escala. Sendo eles o desgaste, alteração das caracteristicas que se tornaram ultrapassada ou por desarcodo com as mudanças no setor econômico, ou, ainda, para adicionar, suprir ou substituir tributos. Muitos teóricos hoje em dia afirmam que se houver uma reforma tributaria, a melhor forma de faze­la seria levar em conta que quanto melhor for a quantidade da reforma, maior será o intervalo de…

1 Praticabilidade na Lei. 2.3.2 Praticabilidade nos Atos Administrativos. 2.3.3 Praticabilidade nos Atos Jurisdicionais. 3 LIMITES À PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA. 3.1 A PREVISÃO DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. 3.2 A CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. 3.3 A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. 3.4 AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR. 3.4.1 Princípios Jurídicos. 3.4.1.1 Princípio da isonomia e capacidade contributiva. 3.4.1.2 Princípio da razoabilidade. 3.4.1.3 Princípio da…

REFORMA TRIBUTARIA O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a…

do crédito, da simplificação das exigências administrativas, da justiça, além de instituir o Simples Nacional. O Simples Nacional é o regime unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelos microempresas e empresas de pequeno porte. A mudança estabelecida pelo regime que é opcional para as empresas que se enquadrem nas exigências legais e se encaixem nas condições de enquadramento. O Simples Nacional envolve a apuração e o recolhimento unificado de seis tributos de…

tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibindo qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Finalmente, no art.151, I da Lei Maior, a União é proibida de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado-Membro, ao Distrito Federal ou a Município em detrimento de outro. Os três dispositivos constitucionais mencionados…

artigos 170 e 179 na Constituição de 1988, instituindo que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de…

Microempresa AB - Noite Fortaleza, 21 de março de 2014 Resumo Este trabalho tem como objetivo abordar a Lei que rege as microempresas, descrevendo seus conceitos, definições e tributos. Diante destes conhecimentos específicos, analisaremos a origem e as características de uma microempresa. Palavras - chaves: Lei, Tributos, Simples Nacional, Microempresa Sumario 1.…

Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange os seguintes impostos e contribuições: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS Patronal, IPI, ICMS e o ISS. A Lei Geral não trata apenas à simplificação e à redução da carga tributária. Ela traz mudanças que vão muito além da diminuição dos custos com taxas e impostos. Entre…

discussão do tema Educação Fiscal, visando à conscientização da sociedade quanto à função do Estado de arrecadar impostos e ao dever do cidadão contribuinte de pagar tributo. Entretanto a Educação Fiscal não é apenas isso; é, principalmente, um desafio, pois se trata de um processo de inserção de valores na sociedade, como o de percepção do tributo que assegura o desenvolvimento econômico e social, e com o devido conhecimento de seu conceito, sua função e sua aplicação.…

Simplificação e Atualização do Registro Empresarial Simplificação e Atualização do Registro Empresarial FICHA TÉCNICA 2011 SEBRAE-MG Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio, desde que divulgadas as fontes. 10.000 exemplares – Outubro / 2011 SEBRAE-MG LÁZARO LUIZ GONZAGA |Presidente do Conselho Deliberativo AFONSO MARIA ROCHA |Diretor Superintendente LUIZ MÁRCIO HADDAD PEREIRA SANTOS| Diretor Técnico ELBE…