Simplex

O Simplex é um programa de simplificação administrativa e legislativa que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos. As iniciativas propostas no quadro deste programa têm como objectivo alterar processos e simplificar ou eliminar procedimentos constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre os seus impactos ou a sua pertinência COMO SURGIU O PROGRAMA SIMPLEX O programa Simplex surge da necessidade de dar resposta, por um lado, à crescente exigência dos cidadãos, mais informados, mais preocupados com a qualidade dos serviços públicos e, também por isso, cada vez mais predispostos a participar na sua transformação, apontando as falhas e as oportunidades de melhoria. Por outro lado, quer responder aos estilos e ritmos de vida da nova geração de utentes que utiliza regularmente as tecnologias da informação e comunicação e está disponível para se relacionar com a Administração de formas não convencionais: em qualquer lado, a qualquer hora, em qualquer canal. À Administração impõe-se ainda o desafio de acompanhar o ritmo frenético da mudança que caracteriza as economias actuais, cada vez mais interdependentes, oferecendo um ambiente favorável aos negócios e criando condições para que as empresas sejam também mais competitivas fora do espaço económico nacional. O programa Simplex resulta assim,…

Slide 1: Constituição Empresa na Hora • Resume-se à constituição imediata de uma empresa; • De acordo com a CRP (Constituição da República Portuguesa) Art. 86º, é função do Estado incentivar a actividade empresarial e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas privadas; • Este método de constituição de sociedades é um projeto constituinte do programa SIMPLEX (programa de simplificação legislativa e administrativa com o intuito de tornar…

CPIInstituto Politécnico do Cávado e Ave Escola Superior de Gestão EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CPI RECOMPENSAS E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 6.1. Artigos 274.º, 275.º, e 307.º do CPI – Introdução das novas tecnologias da informação e comunicação Licenciatura em Solicitadoria [Escrever texto] Cláudio Serra, aluno nº 4097 Trabalho realizado para a cadeira de Direito Comercial Página 1 Guimarães, 2009 Evolução Legislativa do CPI Recompensas e denominações…

Registo da Marca O registo da marca foi feito muito antes de qualquer esforço monetário em colocar o produto na rua, o site online do INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial facilitou todo processo facilitando toda a operação do registo da marca e beneficiando de uma redução da taxa em 50%. O INPI é o organismo a quem compete a aplicação da legislação nacional, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e…

orgãos competentes para esse efeito e os processos legais para o seu exercio de atividade. Todos esses processos estão transcritos no decreto-lei n.º39/2008 de 7 de Março e alteradopelo decreto lei n.º 228/2009 de 14 de Setembro. O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídio da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação dos diversos diplomas que regulavam esta matéria e reunindo num único decreto-lei as disposições comuns…

•Declaração de Retificação nº 21/2009 •Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro • Portaria nº 55/2010 • Portaria nº 108-A/2011, de 14 de Março Formadora: Lélia Ferreira 6 Composição/anexos do Relatório Único O relatório único é constituído pelo relatório propriamente dito e por 6 anexos. • O anexo A - refere-se ao quadro de pessoal; • O anexo B -ao fluxo de entrada e/ou saída de trabalhadores; • O anexo C- ao relatório anual de formação contínua; • Formadora: Lélia Ferreira 7 • O anexo D…

a importância estratégica da atividade da animação turística, e tendo por base as preocupações de simplificação que têm caracterizado a atividade do XVII Governo Constitucional, considerou -se essencial a revisão do regime jurídico da animação turística. Assim, dando cumprimento a uma das medidas do Programa SIMPLEX — Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cumprem -se as orientações fixadas no Programa do Governo no sentido da reapreciação do atual quadro…

..... 4 Introdução .......................................................................................... 5 1. O sistema político-institucional e as políticas de reforma da administração pública (1976-2012) ......................................................................... 7 1.1. Tradição administrativa em Portugal .............................................. 7 1.2. Estrutura e orgânica dos governos: primeiros-ministros, ministros e secretários de Estado…

Pública e possibilitar uma melhor compreensão da evolução dos mesmos, demonstrando quando surgiram e a forma como eles surgiram. 1. Introdução O Working Paper tem como objectivo principal descrever e caracterizar os modelos de gestão da Administração Pública, tendo em conta a sua evolução. Assim, este trabalho irá abordar os seguintes pontos: Caracterização do modelo burocrático (racional-weberiano) de Administração Pública; Caracterização do modelo da Nova Gestão Pública (New…

que resultaram da adopção desses sistemas de gestão documental. Sendo certo que este tipo de projecto comporta vantagens óbvias para a organização e para os seus clientes, pretende-se concluir o trabalho com a verificação e análise dos eventuais aspectos críticos do projecto, de modo a prevenir riscos na sua implementação, contribuindo para o sucesso do mesmo. -2- IMPLEMENTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DOCUMENTAL NO MUNICÍPIO DE RESENDE 1 – INTRODUÇÃO A Comissão Europeia…