Simplex

O Simplex é um programa de simplificação administrativa e legislativa que pretende tornar mais fácil a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para aumentar a eficiência interna dos serviços públicos. As iniciativas propostas no quadro deste programa têm como objectivo alterar processos e simplificar ou eliminar procedimentos constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre os seus impactos ou a sua pertinência COMO SURGIU O PROGRAMA SIMPLEX O programa Simplex surge da necessidade de dar resposta, por um lado, à crescente exigência dos cidadãos, mais informados, mais preocupados com a qualidade dos serviços públicos e, também por isso, cada vez mais predispostos a participar na sua transformação, apontando as falhas e as oportunidades de melhoria. Por outro lado, quer responder aos estilos e ritmos de vida da nova geração de utentes que utiliza regularmente as tecnologias da informação e comunicação e está disponível para se relacionar com a Administração de formas não convencionais: em qualquer lado, a qualquer hora, em qualquer canal. À Administração impõe-se ainda o desafio de acompanhar o ritmo frenético da mudança que caracteriza as economias actuais, cada vez mais interdependentes, oferecendo um ambiente favorável aos negócios e criando condições para que as empresas sejam também mais competitivas fora do espaço económico nacional. O programa Simplex resulta assim,…

CPIInstituto Politécnico do Cávado e Ave Escola Superior de Gestão EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DO CPI RECOMPENSAS E DENOMINAÇÕES DE ORIGEM E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS 6.1. Artigos 274.º, 275.º, e 307.º do CPI – Introdução das novas tecnologias da informação e comunicação Licenciatura em Solicitadoria [Escrever texto] Cláudio Serra, aluno nº 4097 Trabalho realizado para a cadeira de Direito Comercial Página 1 Guimarães, 2009 Evolução Legislativa do CPI Recompensas e denominações…

Registo da Marca O registo da marca foi feito muito antes de qualquer esforço monetário em colocar o produto na rua, o site online do INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial facilitou todo processo facilitando toda a operação do registo da marca e beneficiando de uma redução da taxa em 50%. O INPI é o organismo a quem compete a aplicação da legislação nacional, nomeadamente o Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, e…

acesso às normas reguladoras da atividade. Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas. O cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o atual quadro legislativo da atividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos…

preocupações de simplificação que têm caracterizado a atividade do XVII Governo Constitucional, considerou -se essencial a revisão do regime jurídico da animação turística. Assim, dando cumprimento a uma das medidas do Programa SIMPLEX — Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa, cumprem -se as orientações fixadas no Programa do Governo no sentido da reapreciação do atual quadro legislativo da atividade turística visando a simplificação e agilização dos…

..... 4 Introdução .......................................................................................... 5 1. O sistema político-institucional e as políticas de reforma da administração pública (1976-2012) ......................................................................... 7 1.1. Tradição administrativa em Portugal .............................................. 7 1.2. Estrutura e orgânica dos governos: primeiros-ministros, ministros e secretários de Estado…

caracterizar os modelos de gestão da Administração Pública, tendo em conta a sua evolução. Assim, este trabalho irá abordar os seguintes pontos: Caracterização do modelo burocrático (racional-weberiano) de Administração Pública; Caracterização do modelo da Nova Gestão Pública (New Public Management); Caracterização dos modelos pós-NPM (New Public Service e Public Governance); Situar no tempo os modelos, procurando apontar alguns factores que possam justificar o seu aparecimento e…

Nunes Carlos Simões Contactos: Eurosauna; José Morais / Raul Fino Loul EnergiasQuarteira -2008 é Renováveis Energias Renováveis 09 Maio Energias Renováveis Conceito de Microgeração Natureza Energética Central fotovoltaica Serpa Se cada “elemento” gerar um pouco todos juntos, geram muito… Energias Renováveis Microgeração É a produção de electricidade ou de calor e electricidade, por intermédio de instalações de pequena potência, designadas unidades de…

INTERNACIONAL: A administração e o administrador em Portugal1 RESUMO: Esse artigo foi desenvolvido com o intuito de entender e refletir sobre o Administrador e seu papel no contexto internacional. O país escolhido para a pesquisa foi Portugal, preocupamos em inserir informações sobre os aspectos culturais, características socioeconômicas e também todo o processo para se tornar Administrador no país, desde a qualificação exigida, até os meios necessários para se criar e instalar…

CAPÍTULO II – ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES: UMA 7 TENTATIVA DE SISTEMATIZAÇÃO E ELENCO 7 1-ACTOS PRÓPRIOS DOS SOLICITADORES 7 1.1-NO ÂMBITO DA LEI 49/2004, DE 24AGO 7 1.2-OS ACTOS DE NATUREZA PROCESSUAL CIVIL 8 1.3-OS ACTOS NO ÂMBITO DO CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL 9 1.4- OS ACTOS DE NATUREZA REGISTRAL: NOTARIADO E REGISTO 10 2- O PARADOXO: NOVO PARADIGMA DA SOLICITADORIA VERSUS 10 DIMINUIÇÃO DO “ESTATUTO” DO SOLICITADOR 10 CAPÍTULO III – ACTOS DE…