Direito penal

em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal). Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que cochilava e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo que, no caso do primeiro passageiro Simplício praticou o delito de furto e, no caso de Abrilina e Lindolfo, os delitos de roubo, diferencie de forma objetiva e fundamentada concurso material e concurso formal de crimes a partir dos sistemas de aplicação de pena adotados em cada instituto e apresente o sistema aplicável ao caso concreto. * Art. 69 –C.P. apenas uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza dois ou mais crimes * Art. 70 –C.P. mais de uma ação ou omissão o sujeito pratica/realiza mais de um crime | * aplicação da…

homicídios foram praticados. Concurso formal é onde o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada de1/6 até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código…

em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que: (Promotor de Justiça/SP) a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado. b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados. Justificativa: Art. 312, CP Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão…

protagonista, seu nome já indica isso; na retidão de caráter do jovem Cirino, comprovada no desfecho; no patriarcalismo imperante no país, o pátrio poder ( até hoje? ); no forte apelo à natureza, nem sempre cúmplice da personagem romântica; na recorrência ao Quasímodo, de Victor Hugo, personificado no jogo do Feio e do Belo, entre as personagens Tico e Inocência, dentre outras situações. No entanto, por ser um livro de transição ( o Romantismo encontrava-se decadente), já podemos…

maio de 2013, por 5 (cinco) dias úteis, podendo haver prorrogação por igual período, com prévia autorização da Corregedora-Regional da Justiça Federal da 3ª Região; II - A Inspeção será procedida nos Livros, Pastas e Registros da Secretaria, bem como nos processos em trâmite; III - Durante o período de Inspeção, atender-se-á normalmente aos jurisdicionados e ao público em geral, sem interrupção das atividades rotineiras e dos prazos processuais; IV - Determinar que sejam recebidas…

.......................................................................................................... 614 Arcoverde - 2ª Vara ........................................................................................................................................................................................... 617 Arcoverde - Vara Criminal…

REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA SEXTA TURMA RECURSAL - SESSÃO DE 06/07/2015 EXPEDIENTE Nº 2015/9301000420 ACÓRDÃO-6 0003809-07.2013.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095548 - VALCELI DE CASSIA SOARES DE ARAUJO (SP110242 - SILVIA REGINA DE PAULA E SILVA ALBERTIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PARTE AUTORA SE FILIOU AO SISTEMA…

constante no Ofício n. 02/2013/JRIAssentamento Joana D’ Arc, protocolo n. 15549-75.2013; R E S O L V E: I - DESIGNAR o Juiz JOHNNY GUSTAVO CLEMES, titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, para coordenar a OPERAÇÃO JUSTIÇA RÁPIDA ITINERANTE, no Assentamento Joana D’Arc, com competência ampla para atuar na área Criminal, de Família, Juizados Especiais e Juizado da Infância e da Juventude, abrangendo os serviços extrajudiciais, procedendo a registros de…

- diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII -…