Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo nos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.”(...).(grife nosso). Essa exceção exposta no parágrafo acima acaba não fazendo muita diferença para os ânimos e para o bolso do contribuinte, pois, acaba por não instituir limitação temporal preliminar de tributar para alguns dos mais importantes tributos federais (Imposto sobre Importação, art. 153, I / Imposto sobre Exportação, art. 153

consecução de um fim desejado pelo outro. Tal traço de afinidade, que inspirou o seu batismo, dado por Jean Vincent, em seu clássico “La dissolution de contrat de travail”,1 sugeriu, também, agrupálos, para o fim de estudo, em virtude dos pontos de similaridade que qualquer deles pode prestar-se com o contrato individual de emprego, abrindo caminho para a prática da simulação e da fraude à lei. Entre esses contratos, podem ser elencados, por exemplo, a empreitada, o agenciamento…

teoria. Estes, por sua vez, estão relacionados aos principais fatos ocorridos, sobre a importância e a consequência que cada uma aborda em seus ensinamentos. Segundo Capez: Sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas…

dos que mais lhe negaram essa qualidade. Este ponto de vista veio a prevalecer em 1942, em decorrência da forte influencia da doutrina alemã. Salandra reconhece a filiação ao sistema germânico, análogo à propriedade de mão comum, que nenhuma similaridade apresenta com a tradição romana. Brunetti sintetiza, por outro lado, o sistema atualmente vigente em seu país: “O âmago da reforma está então na abolição do sistema unitário e na adoção do binário, que da origem, de um lado à…

divergências doutrinárias os Direito de Arena e Imagem alcançaram, também, às jurisprudência nos tribunais pátrios. É comum encontrar acórdãos elucidando a distinção entre ambos os direitos. Buscando trazer solução a esse tema, de maneira muito elucidativa, a 6ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, no processo nº 0000967-36.2010.5.04.0203 RO, elaborou o seguinte acórdão: DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA DOS VALORES. O direito de imagem assegurado no art. 5º, XXVIII, “a”, da…

principal é pretendida. Assim, segundo o Novo CPC só há procedimento comum (quase idêntico ao procedimento ordinário do antigo código) e especial, conforme se vê do art.318 do Novo CPC. Ressalve-se que nos processos pendentes em que não houve ainda sentença até a vigência do Novo Código, deve-se seguir aplicando o rito sumário e procedimento especial, conforme se lê de seu §1º do art.1046. Os procedimentos especiais regulados em outras leis fora do CPC serão por elas regulados,…

vantagens desta recuperação ante a judicial, momento em que se estabelecerá comparação entre estes procedimentos. Acerca da metodologia de pesquisa empregada na execução deste mister, objetivou-se pesquisa observatória, bibliográfica, consulta de acórdãos, decisões judiciais, e doutrinas. No presente trabalho, procurou-se explicitar informações concernentes ao tema, observando-se, sempre, a verossimilhança com sua respectiva presteza para o alcance do objetivo deste artigo…

nesse contrato é de verdadeira fidúcia. É aí que se observa a diferença entre o instituto do depósito irregular, pois com o depósito, na relação entre o depositante à instituição que recebe a quantia, recebe muito além da simples custódia, mas a propriedade dos valores depositados. O depósito também guarda características com o contrato de mútuo, “que é o empréstimo de coisa infungível” (COELHO, 2003, p. 465). Entretanto, só é uma similaridade, pois no mútuo existe aremuneração pelo…

PROVIMENTOS JUDICIAIS A expressão “provimentos”, por si só, já demonstra amplitude de sentido. Conforme Cândido Rangel Dinamarco, para o direito processual são provimentos “todos os atos portadores de uma vontade do Estado-juiz [...] abrange não só as sentenças mas também [...] decisões interlocutórias ou mesmo despachos21”. O aspecto material de incidência da norma é nitidamente exposto no corpo do inciso em comento, e apresenta duas faces: a primeira, dos provimentos mandamentais, e…

Para constituir uma empresa, existem diversos tipos de sócios e empresários. Dentre os gêneros, falaremos de três espécies: * Empresário Individual * Sociedade Empresária * EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) A diferença entre as três espécies são as responsabilidades que cada uma exerce. 2 – DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Para se tornar empresário individual o interessado deve efetuar sua inscrição perante a Junta Comercial antes de iniciar suas…