Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

ao fundamento de alegada violação, porquanto dispensável o arrazoado" (sic): (AC. TST PLENO no AG / RG / RR. 596/81 - TRT - 3a.Região - Rel. Min. Marco Aurélio - DJU 1.10.82., página - 8.885). Em reforço, ainda gostaria de aduzir que a r. sentença deve ser reformada, em parte, porque está "data vênia máxima" completamente distanciada da lei, da Jurisprudência e principalmente dos fatos constantes do processo trabalhista. 1) REMUNERAÇÃO MISTA - FIXA E VARIÁVEL – DIREITO AO…

PAULO Intimação das partes autoras, NO QUE COUBER: 1) comparecimento na audiência de conciliação, instrução e julgamento na data designada, com antecedência de 30 minutos. 2) não é necessário o comparecimento em audiência de pauta extra, sendo que a sentença será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal (“www.trf3.jus.br/diario/”). 3) o advogado deve comunicar a parte autora para comparecer às perícias médicas, nas datas agendadas, munida dos documentos pessoais (RG, CPF e…

inflacionário, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região, transcrito no despacho de 19/02/2014 pelo Ministro Relator (doc. anexo): Ementa: “ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO…

assumir compromisso com a outra parte segundo regras impostas por um contrato fechado e previamente elaborado, ou seja, não há liberdade contratual. De acordo com Arruda Alvim, in verbis: “Marcam esses contratos pela identidade ou pela similaridade, do que delas deve resultar, pois os textos em que estão estampados destinam-se a inumeráveis contratações; são tais contratos feitos para acudir a grandes quantidades de contratações com a mesma qualidade medular, isto é, com os…

da adoção feita pelo casal homoafetivo a não ser por um dos companheiros, assim como outros direitos previstos na Constituição Federal, que protege os interesses das pessoas que possuem união estável. Com isso iremos demonstrar os conceitos e as diferenças entre esses institutos que carecem da devida atenção por estar se tratando da vida de muitas pessoas. Também traremos à alusão de alguns poucos projetos de lei que estão em tramitação em nosso Congresso Nacional esperando para serem…

TRABALHISTA Resumo O presente artigo tem por finalidade fazer um estudo confrontado das verbas que compõem a base de incidência tributária das contribuições sociais para a seguridade social dos empregados celetistas, delineando similaridades e diferenças quanto ao disposto nas normas trabalhistas e previdenciárias sobrepostas. Para alcançar tal conhecimento, faremos uma análise sobre a natureza jurídica das verbas que integram a remuneração no âmbito trabalhista, bem como da…

de trancamento do inquérito policial a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade pelo advento, por exemplo, da decadência, nos casos de ação penal pública condicionada à representação, ou, ainda, nas ações de iniciativa privada. 1.3 DIFERENÇAS E SIMILARIDADES ENTRE O ARQUIVAMENTO INQUÉRITO Preliminarmente, para que seja possível a propositura da ação penal, devem estar presentes certas condições, quais sejam, e uma delas é a justa causa. Atualmente, tem-se o entendimento que a…

designado como Memorial/RS] como o Centro de Memória Arquivo e Cultura da 15ª Região [daqui para frente CMAC] estão organizados e contam com acervo preservado e acessível, possibilitando o estudo dos processos e permitindo que se trabalhem as sentenças e os acórdãos. Estudo, aliás, desenvolvido a partir de uma Tipologia – A, B e C – e de um fichamento, elaborado especificamente para a pesquisa [descrito no item metodologia], selecionando-se para serem fichados, dentre os…

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta? Apresentar acórdão relatado sobre extinção de condomínio. Há propriedade condominial quando duas ou mais pessoas possuem a propriedade da coisa, podendo cada um usar, gozar e dispor do bem, desde que não atinja a esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio

é pauliana. O presente trabalho analisa: o conceito, a propositura, a instrução e a decisão, em cada uma dessas ações. Palavras-Chaves: Fraude, Credores, Execução, Ação, Pauliana, Conceito, Propositura, Instrução, Decisão, Terceiro, Boa-fé, Sentença, Adquirente, Insolventes, Bens, Patrimônio, Transferência, Juiz, Devedor, Partes. ABSTRACT Today the civil procedural law is available to creditors, defense mechanisms, if insolvent in order not honored their commitment debtors decide to