Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão 288/2011 Plenário (Sumário) Os embargos de declaração não se constituem em figura recursal adequada à discussão de questões de mérito. A contradição passível de embargos deve estar contida na própria decisão embargada; não havendo como…

seja público ou privado. Como uma nação evoluída e soberana, nosso País adotou a teoria da territorialidade moderada ou temperada, princípio pelo qual as leis e as sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas certas regras, algumas delas constantes na própria Lei de Introdução. Nesse sentido, vale dizer que uma sentença estrangeira somente terá aplicação entre nós se for devidamente homologada pelo Poder Judiciário. Anteriormente, essa homologação cabia ao Supremo…

nível se opera. Será analisada a figura do assediado e do assediador, e o quanto é difícil à obtenção de provas que o incriminem, haja vista tal prática ser executada de múltiplas e dissimuladas formas, mas será demonstrada a diferença entre assédio moral e assédio sexual, que também aqui será abordado. Pois, o assédio moral fere diretamente a moral, a autoestima, a saúde física e psíquica do assediado, e o assédio sexual, de outra forma também ataca o íntimo pessoal,…

providência ineficaz. Isso porque, por mais célere e eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Com isso surge o processo cautelar como uma nova face da jurisdição, contendo ao mesmo tempo as funções do processo de conhecimento e de execução, e tendo por…

03/TCU - No mesmo sentido 108 INFO 05/TCU – critérios ambientais – adoção paulatina de forma que não seja criada uma reserva de mercado 109 Justificativa para cláusulas restritivas 109 Info 17/TCU – Exigências restritivas e ato antieconômico 110 STF. Diferença entre bens produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade. 111 STF. Determinação do TCU e discricionariedade da Administração 112 STJ. Possibilidade de vedar a participação das cooperativas das contratações de serviços…

feito. Precedente citado: Acórdão nº 2.521/2008-Plenário. Decisão monocrática no TC-029.035/2009-8, proferida no período de recesso do Tribunal, pelo Vice-presidente, no exercício da Presidência, Ministro Benjamin Zymler, em substituição ao relator, Min. Walton Alencar Rodrigues, 20.01.2010. Exigência de cumprimento do Processo Produtivo Básico para habilitação em certame cujo objeto é o fornecimento de equipamentos de informática Conforme decidido pelo Tribunal no Acórdão n.º…

é uma eficácia, que certas sentenças têm, de mandar o sujeito desenvolver determinada conduta, não se limitando a declarar um direito, constituir uma situação jurídica nova ou a condenar, autorizando a instauração do processo executivo. O que valoriza a sentença mandamental, em sua capacidade de promover a efetivação dos direitos, é a imediatidade entre seu momento de eficácia e a execução.” O autor complementa: “O sistema repele, todavia, a existência de sentenças que sejam somente…

autoridade, quando da lavratura do boletim de ocorrência, não configura o crime do art. 307 do Código Penal [14]”. No âmbito estadual, a divergência permanece, como pode ser verificado nos acórdãos proferidos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Crime - falsa identidade - tipificação - sentença cassada. 1. O crime de falsa identidade tipifica-se com a atribuição de nome falso à autoridade policial, não constituindo ofensa ao princípio da ampla defesa o recebimento da…

PROCESSO CIVIL BRASILEIRO A sistemática atual do Código de Processo Civil prevê a adoção de tutelas emergenciais ou de urgência em casos excepcionais. Estas tutelas são capazes de resguardar o objeto do processo ou antecipar os efeitos da sentença, mas para tanto exigem a verificação de alguns pressupostos previstos em Lei. Neste capítulo serão descritas as etapas da criação legislativa das tutelas e quais os ditames para a decretação delas. HISTÓRICO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA

CONCEITOS INICIAIS 1.1. O conceito de obrigação e seus elementos constitutivos 6 1.1.1. Elementos subjetivos da obrigação 7 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação 8 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação 9 1.2. Diferenças conceituais entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de 12 sujeição 2. 1.3. As fontes obrigacionais no direito brasileiro 15 1.4. Os atos unilaterais como fontes do direito obrigacional 16 1.4.1. Da…