Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

celebração da união conjugal, e o Código Civil de 1916, por sua vez, a recepcionou.16 O Código Francês acolheu as idéias romanistas tanto em relação ao casamento quanto à atribuição ao marido da autoridade sobre sua esposa e filhos. Assim, consagrou a diferença entre filiação legítima e ilegítima, praticamente impedindo a investigação de paternidade, a fim de “assegurar a paz das famílias”. O Código Civil é fruto das doutrinas individualista e voluntarista que, consagradas pelo Código…

procedimento licitatório 63 Parte IV – Dispensa e inexigibilidade de licitação 66 1 – Diferenças entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação. 66 2 – Licitação dispensada. 66 3 – Dispensa de licitação. 69 4 – Inexigibilidade de licitação. 75 5 – Procedimentos para a contratação direta. 85 Parte V – Contratos administrativos 88 1 – Contratos administrativos: definição 88 Diferença entre convênio e contrato 88 Tipos especiais de contrato 88 …

da Resposta do Réu, Requerimento e petição inicial, 201 Petição inicial: aspectos lingüísticos e estruturais, Aspectos lingüísticos e estruturais A resposta do réu, 207 Outros aspectos lingüísticos e estruturais 210 A linguagem da sentença, 211 12 Curso de Português Jurídico • Damião/Henriques 8.3.1.2 8.3.1.3 8.3.2.1 8.3.2.2 8.3.2.3 8.3.2.4 8.3.2.5 8.3.2.6 Verbos em lAR (odiar, remediar, incendiar, ansiar e mediar), 265 Outros verbos, 266 Conter, 269 Despender, 269

consubstancia uma condição indispensável ao enfrentamento de diversos problemas práticos relacionados ao dia-a-dia do profissional do direito. Saber se a coisa julgada 20 incidente sobre sentença cujo conteúdo é incompatível com o texto constitucional existe ou não sob o ponto de vista jurídico, ou, ainda, se a sentença decorrente de processo em que a parte demandada não tenha sido citada é ou não juridicamente existente, são questões diretamente ligadas à definição do conceito…

595, pelo menos no pertinente às operações com as instituições de crédito, públicos ou privados, que funcionam sob o estreito controle do Conselho Monetário Nacional. Isto, posto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Este voto orientou o acórdão proferido a 05 de março de 1975 no precitado Recurso Extraordinário, contrariamente ao que dispunha a Lei n.º 4.595/64. A partir deste posicionamento, as reiteradas decisões sobre o tema, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,…

ilicitude do fato) e o volitivo (determinação da vontade a atuar conforme tal compreensão).117 Importante destacar que há diferença entre imputabilidade e responsabilidade penal. Enquanto a primeira se traduz na condição pessoal do agente, a segunda seria o dever jurídico de responder pela ação delituosa, que recai no agente imputável.118. A discussão quanto às possíveis diferenças entre estes dois conceitos se iniciou na década de 40, com o emprego do termo “responsabilidade…

licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo; e c) é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada,…

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Comércio Eletrônico. Frustração de Expectativa. Desgaste Físico e Emocional. Dano Moral Configurado. COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A, MANTENDO-SE, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO apelação cível. responsaiblidade civil. dano moral. comércio eletrÔnico. frustração de expectativa. desgaste físico e emocional. dano moral configurado. A PAR DE TRADUZIR-SE EM OBRIGAÇÃO DE NATUREZA…

sua família mediante trabalho honesto; determinava que a lei promovesse o amparo à produção e estabelecesse as condições do trabalho tendo em vista a proteção social do trabalhador e os interesses econômicos do País; estatuía a proibição de diferença de salário para o mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil, determinava a fixação de salário mínimo; proibia o trabalho dos menores de quatorze anos, o trabalho noturno de 16 anos e nas indústrias…

diferentes, quais sejam: os déspotas esclarecidos e a Revolução Francesa. Cf. CAENEGEM, R. C. van. Uma introdução histórica ao direito privado. Trad. Carlos Eduardo Lima Machado. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 170. O autor refere a diferença, por exemplo, da relação entre o povo e o Direito na Alemanha e na França. Na primeira, o soberano produzia o Direito e as ações próprias para resguardá-lo ao povo, enquanto que na França, por decorrência da volonté générale o…