Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

transparência, levando as informações necessárias aos cidadãos por meios das mais variadas formas de comunicação. Algumas contribuições ao controle social foram implementadas por recomendações do Tribunal de Contas da União, como as exaradas no Acórdão nº 2.066/2006 – Plenário. São importantes também as ações da CGU, distribuindo cartilhas, treinando convenentes e contratados e promovendo seminários nos municípios, com o objetivo de mobilizar os conselhos e lideranças locais quanto…

IV. suspensão do exercício profissional de até três anos; V. cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira h) deturpar, intencionalmente, a interpretação do conteúdo explícito ou implícito em documentos, obras doutrinárias, leis, acórdãos e outros profissional. instrumentos de apoio técnico do exercício da profissão, com intuito de § 1º – A pena de multa poderá ser combinada com qualquer das iludir a boa fé de outrem; penalidades enumeradas neste artigo, podendo ser…

......................................................................... 28 CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA E GESTÃO TEMERÁRIA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira ............................................... 50 ACÓRDÃOS E DECISÕES DO TCU 57 CHESF - INSPEÇÃO. ATOS DE GESTÃO RELATIVOS A CONTAS ORDINÁRIAS JÁ JULGADAS. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - Representação Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues ......................................

encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º - Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. (Incluído pelo Decretolei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - Igual…

estruturar sua sentenças, por meio da técnica da ponderação, com base nos valores subjacentes à sociedade em que inseridos. Como resultado prático, as Cortes Constitucionais passaram a deter (e a exercer efetivamente) um maior poder, com vistas a conformar as leis e situações à força normativa da Constituição, com poderes, inclusive, de pronunciamentos judiciais que importam a criação de norma jurídica de caráter geral e vinculante (as chamadas sentenças normativas, espécie de sentenças…

2002 só fez agravar. Um verdadeiro caos. Apenas as singularidades institucionais (o INPI não cuida de nomes de empresa, as Juntas Comerciais e os Registros Civis de Pessoas Jurídicas não cuidam de marcas e, a rigor, nem dos nomes de empresa) e a diferença de prática profissional entre o generalista, que faz os registros de pessoas jurídicas, e do especialista, advogado ou “agente” de propriedade industrial, preveniram a sistematização, outrossim impositiva. 6 No último caso, a lei…

das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;" XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de…

de Direitos Autorais ..................... 53 2.4.2 Da equiparação do usuário legal ao usuário ilegal .............................. 55 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ........................................................................ 58 3.1 DIFERENÇA ENTRE PRINCÍPIOS E POSTULADOS...................................... 58 3.2 POSTULADO DA RAZOABILIDADE ................................................................ 60 3.3 O POSTULADO DA RAZOABILIDADE NAS DECISÕES DO STJ.................... 62

resultado do trabalho dos estudiosos; III – jurisprudência: ajuda a resolver as divergências dos doutrinadores e nada mais é do que o julgamento reiterado dos Tribunais, sempre no mesmo sentido (não é simplesmente o julgamento de um tribunal, isso é acórdão). Quando a orientação é cristalizada, temos a Súmula. Registra-se que as súmulas somente vinculam quando passam por um procedimento específico, consoante Lei nº. 9.784/99; Art. 43-A da CF e Lei 11.417/07; IV – costume: é a…

de um costume não depende do consentimento unânime de todos os Estados-membros da sociedade internacional, como, p.ex., o asilo diplomático, que por ser prática eminentemente latino-americana, tornou-se costume entre os países da região. Não há diferença hierárquica entre os costumes e os tratados internacionais (salvo se o costume constituir norma de jus cogens, caso em que prevalece sobre quaisquer normas internacionais, conforme art. 53 da Convenção de Viena sobre Direito dos…