Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado à Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado. § 1o Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença, ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações, uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível. c EC no 24, de 9-12-1999, altera dispositivos da CF…

.....................................79 3.3.3.1. Comparação binária.................................................................................79 3.3.3.2. A análise em face do universo significativo do mercado pertinente.......81 3.3.4. Diferenças de análise de nulidade e análise de contrafação.............................82 4. PROCESSOS DE MUTAÇÃO SEMIOLÓGICA DO DIREITO DE MARCAS..............84 4.1. Significação secundária - criação do conteúdo da imagem-de-marca pelo…

empregado.”22 No mesmo viés, a autora assevera que resta apenas ao empregador opção de afastamento do trabalhador e o ajuizamento da ação judicial para apuração da falta grave dentro dos trinta dias subsequentes a suspensão, caso em que somente a sentença confirmará ou não a dispensa do empregado.23 Já o doutrinador Maurício Godinho Delgado conceitua a estabilidade como [...] vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de…

Civil, e § 1º do artigo 41 da Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo que tal direito, após o reconhecimento legal da união estável, naturalmente se estende aos companheiros. Outra imposição é a diferença de idade entre adotante e adotado. Em similaridade à filiação biológica, parentesco consangüíneo, e propiciando a autoridade e respeito diante da nova relação familiar substituta, o adotante deveria ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotado. …

alguns doutrinadores, mas é certo que o argumento pode ser aceito como elemento de prova na direta proporção que aponta para uma igualdade de relações entre os indivíduos. Quando a argumentação se utiliza da analogia objetiva as semelhanças, nunca as diferenças. Escolhido um enunciado, passa o argumentador a produzir uma relação de semelhança. Eis o exemplo retirado da doutrina: Assim, se o argumentador escolher um enunciado como, por exemplo, “Agredir a mulher é como agredir o membro…

Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/66, com força de lei complementar conforme já mencionado, desenha as condições para que o município possa instituir e cobrar o imposto mencionado. 11.2 Localização Com o propósito de estabelecer diferenças entre o imóvel situado na zona urbana e o imóvel situado na zona rural, vem o art. 32 do CTN já mecionado, impôr condições aos municípios para o exercício da competência tributária por delegação constitucional. O município…

Extinção da Concessionária, 429 19 Reversão, 430 20 Concessões Anteriores, 431 21 Controle dos Serviços Concedidos, 433 22 Concessão Florestal, 434 IV Permissão de Serviços Públicos, 436 1 Conceito e Objeto, 436 2 Natureza Jurídica, 437 3 Diferença entre Concessão e Permissão, 437 4 A Permissão Condicionada, 440 5 Referências Constitucionais, 440 6 Responsabilidade Civil, 441 xxiv Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho 7 Aplicação de Regras Idênticas às das…

ius ad bellum: convergências e divergências. Direito de Genebra e Direito da Haia. Princípio da distinção. Princípio da proteção. Princípio da necessidade militar. Princípio da proporcionalidade. 108 Ponto 12.b: Extradição. Entrega. Execução de Sentenças Cíveis e Criminais. Transferência de presos. 111 Ponto 12.c: Tortura como crime internacional. Definição do art. 1º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e definição do art. 2º da Convenção Interamericana contra a Tortura:…

finais ............................................................................... 473 Capítulo XVII Ato Ilícito 1. Noções introdutórias e conceituais....................................................... 477 2. Da inexistência de diferença ontológica entre ilícito civil e penal .... 478 3. Tratamento no Código Civil de 1916 e no Novo Código Civil......... 480 4. O abuso de direito…

são: a) a possibilidade de organização em sistema e disponibilidade de informação aos clientes, de forma mais rápida; b) a possibilidade de organização das tarefas dos estagiários, como busca de processos, cópias de documentos, despachos, sentenças, acórdãos, cópias de recursos da parte adversa; c) a possibilidade de organização no arquivo, para distribuição dos prazos que são comuns a ambas as partes no processo. 1.2.2 – Recepção e lançamento de tarefas jurídicas A recepção de…