Similaridades E Diferenças Entre Sentença E Acordao

acordo proposto, que a empresa ou indivíduo confesse seu envolvimento no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e do processo administrativo. JURISPRUDÊNCIA Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 453658 Processo: 200200973835 UF: PB Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 25/11/2002 Documento: STJ000175218 Fonte DJ DATA:19/12/2002…

residentes ou domiciliados no Brasil são iguais perante a lei[3]. Com efeito, a partir da premissa fixada na inicial de que a vida biológica começa no momento da concepção, os impetrantes desenvolvem todo o seu argumento no sentido de que não há diferença ontológica entre um embrião fecundado in vitro e não introduzido no útero materno e um embrião fecundado de modo natural ou fecundado in vitro e introduzido no útero materno, para os fins da aplicação das disposições constitucionais…

e de sua atuação como atividade estatal desempenhada pela figura do juiz, é imperioso ressaltar as teses do renomado processualista italiano Francesco Carnelutti. Ao defender o seu posicionamento referente à jurisdição, afirma haver uma visível diferença entre a função jurisdicional e a função processual, afirmando que, por exemplo, no processo de execução não existiria atividade jurisdicional, assim não seria qualquer processo que envolveria o exercício da jurisdição. Neste tocante,…

MINAS GERAIS – FACULDADE MINEIRA DE DIREITO (PUC MINAS) VITOR HUGO DINIZ OLIVEIRA TRABALHO COMPARATIVO SOBRE TUTELAS CAUTELARES, ANTECIPADAS E INIBITÓRIAS Belo Horizonte 17/04/2014 Resumo Este trabalho visa elucidar as diferenças e semelhanças entre as formas de tutela jurisdicional presentes no atual código de processo civil e no anteprojeto do código de processo civil. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial visa-se estudar de forma comparativa os…

Martins Fontes, 2000; “O Liberalismo Político”, tradução de Álvaro de Vita – São Paulo: Ed. WNF – Martins Fontes, 2011 10 – “Bíblia de Jerusalém”, São Paulo, 6ª impressão em 2010, Editora Paulus SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravos de Instrumento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051937-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA., FUNDAÇÃO CESP, PIRACICABA MALLS PARTICIPAÇÕES…

Andrade RESUMO A presente dissertação tem por objetivo o estudo da aplicação do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho. Tal princípio caracteriza-se pelo caráter restritivo da atuação judicial, vinculando a prolação de sentença aos limites da lide. A problemática centra-se no entendimento do conceito de lide, ora entendido simplesmente como pedido, ora como a matéria fática e jurídica levada aos autos, permitindo-se ao magistrado conhecer de pedidos não…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

Jurisprudência Corte Especial AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA N. 1.887-DF (2014/0096266-3) Relator: Ministro Presidente do STJ Agravante: Distrito Federal Procuradores: Lucas Aires Bento Graf René Rocha Filho Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Requerido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios EMENTA Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência.…

poderao ser extraditados. Se o crime tiver sido cometido antes da naturalizacao podera ser extraditado sem mexer na naturalizacao agora se o crime forcontra a hmanidade ou trafico se da de maneira automaticva a extradiçao e perda da nacionalidade. Diferencas entre brasileiros natos e naturalizados: Cargos - art.12 $3 Função- art.89, VII -Conselho da Republica Extradição - art. 5, LI Direito de propriedade - art. 222 - a propriedade de empresa jornalística deve o naturalizado ter…