Sigilo Da Fonte

ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XVI -…

Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA:…

princípios morais; Princípios que salvaguardem a dignidade humana, o respeito, a honestidade, a confiança, a justiça, a veracidade e o sigilo profissional. Ética Empresarial Capacidade de organização; Sentido de antecipação; Capacidade de realização profissional; Facilidade de expressão oral e escrita; Polivalência; Facilidade nas relações interpessoais; Sigilo profissional; Vivência do sentido da solidariedade social; Sentido de obrigação e de competência; Os Factores Deontológicos …

bom projeto de pesquisa. Vale lembrar, no entanto, que esta não é uma regra rígida para ser seguida. Existe muita literatura sobre o assunto e várias das questões tratadas aqui não são consensuais. Portanto, é importante considerar outras fontes de consulta, inclusive o orientador. 114 SEÇÃO 1 Conceito de projeto de pesquisa O projeto de pesquisa é o planejamento de uma pesquisa, ou seja, a definição dos caminhos para abordar uma certa realidade. Deve oferecer…

necessariamente descoberta. Alguns dos principais problemas da urna eletrônica, segundo especialistas são: Proteção inadequada do sigilo do voto: os votos são armazenados fora de ordem para que não se saiba em quem o eleitor votou, mas através do procedimento de recuperação é necessário que eles sejam recuperados em ordem, a partir unicamente de um conhecimento superficial do código-fonte pode se ter acesso aos partidos políticos e candidatos; Cifração inadequada: a mesma chave…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO Belém-PA 2011 2 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO DJALMA BEZERRA NETO A INCONSTITUCIONALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO EX OFFICIO PELO FISCO MONOGRAFIA APRESENTADA AO CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ – CESUPA, COMO REQUISITO FINAL PARA OBTENÇÃO DO…

virtude de lei; (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

para determinar qual a sensibilidade dos resultados de um estudo ou de uma revisão sistemática, quando mudamos a forma como foi realizado. Por exemplo, podemos escolher limitar a análise por qualidade do estudo, incluindo somente estudos em que o sigilo de alocação foi realizado corretamente e verificar quanto isso afetaria os resultados. A análise de sensibilidade é utilizada para avaliar qual o grau de confiança que temos sobre os resultados nas decisões incertas ou suposições…

pontos de informática Evolução histórica da informática  está se agregando cada dia mais principalmente na área do direito. Conceito do direito informática, autonomia, a relação do direito da informática com as outras áreas do direito. Princípio, fontes do direito informática. Regulamentação jurídica: a politica de informática, a lei propriamente dito. Como funciona a transferência de tecnologia. Direito autoral é diferente de propriedade autorias. Software: leis de como…

| |28/10/2008 | |Data da Publicação/Fonte | |DJe 01/12/2008