Setença Judicial De Homologação De Alimentos

execução por título extrajudicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC." (Ação rescisória 138.240-7, TAMG, in Revista de Julgados, do TAMG, vol. 51, p. 258, Belo Horizonte, Abril/junho de l.993). "A ação de execução, calcada em título extrajudicial ou judicial, só possui sentença no momento de sua extinção, momento e que o Juiz, examinados todos os requisitos da ação e o adimplemento do pedido vestibular, atendido por uma das formas exaradas no artigo 794 do Código de Processo Civil,…

interesses de dimensão coletiva). Por conta dessa divergência, e visando evitar questionamentos sobre a possibilidade de defesa judicial desses novos direitos (ou interesses, na voz da opinião conservadora), a Constituição de 1988 e o Código de Defesa do Consumidor empregaram ambos os termos – direitos e interesses -, deixando clara a possibilidade de tutela judicial tanto de uns, quanto de outros. 1.3.3 – Interesse Público x Interesse privado A expressão interesse público…

Piauí; 2.1. As vagas destinadas ao Processo de Seleção serão distribuídas na forma prevista no Anexo I. Estas vagas serão preenchidas pelos critérios de conveniência e necessidade do TJPI, respeitada a ordem de classificação constante da homologação do Resultado Final do Processo Seletivo, por comarca polo. 2.2. Quadro de Vagas: Tabela 1 Quadro de vagas CURSO ADMINISTRAÇÃO ARQUITETURA CONTABI LIDADE DIREITO ENGENHARIA INFORMÁTICA PISICOLOGIA SERVIÇO SO CIAL…

(Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de recurso 7)Colegiaildade das decisões…

181, de 28/09/1999, referente à designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III –…

Se um tem oportunidade de pleitear, o outro deve ter oportunidade de se defender. O princípio do contraditório implica na vedação do autoritarismo do judiciário. Também reafirma o estado democrático de direito. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Princípio da Ampla defesa (Art.5º, LV, CF) O princípio da ampla defesa possibilita o exercício de…

Assim continuaram as duas outras, referentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Após um quartel de século, a Lei n.º 1.237, de 1864, foi substituída pelo Decreto n.º 169-A e seu Regulamento, Decreto n.º 370, ambos de 1890, que, mantendo o nome de Registro Geral, consagraram a especialização das hipotecas legais, mas deixaram em aberto as falhas concernentes às transmissões causa mortis e aos atos judiciais. Ao lado dessas falhas, persistiu o princípio segundo o qual o…

indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se uma pessoa te deve um valor em dinheiro, a lei te concede o direito de cobrar a dívida por meio de um processo judicial de execução. 003- Cite 10 ramos do direito público? 1- No direito público distingue-se vários ramos. O direito internacional público regula a atuação do estado e de seus organismos nas relações com outros estados. Na segunda…

pessoas com deficiência 215 Patrícia Ignácio da Rosa O direito ao silêncio no processo do trabalho 225 A contribuição jusnaturalista no pensamento jurídico 237 Leonardo Dias Borges Juenil Antonio dos Santos “Censura” judicial prévia: a decisão que impede a veiculação de notícia pela imprensa como não censura 247 Luiz Fernando Gomes Esteves O conceito jusfilosófico de dignidade humana como princípio de direito em favor da hermenêutica 257…

J. R. (Advogado: Leonardo Minotto Luize - Adv.). Agravado: G. H. T. da S. Representante: S. T. da S. (Advogado: Juliano Ferreira Roque - Adv. e Advogado: Kleverson Fermino - Adv.). Defiro parcialmente o efeito suspensivo requerido, e fixo os alimentos provisórios no valor de 03 (três) salários mínimos até o julgamento do mérito do presente agravo. Comunique-se o juízo prolator da decisão agravada, na forma legal prevista no art. 527, III, do CPC. Intime-se a parte agravada, sendo-lhe…