Será Que O Mesmo Não Deveria Valer Para Todos Os Demais

na Alameda Araguaia, 731 pavimento superior parte A, Alphaville, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. PRELIMINARMENTE. Insta consignar que o escopo da presente ação não é revisar o montante de juros ou sua forma de aplicação no contrato (capitalização), porquanto, a Requerente não vem discutir o valor de parcelas e desde já se compromete a continuar efetuando o pagamento das mesmas até o final deslinde da ação. O intuito desta demanda é tão somente pugnar…

e jogou o Brasil num retrocesso institucional ainda não recuperado, impossível oferecer ao leitor abordagem original que não tenha sido feita nos últimos meses sobre data tão mexida e remexida. Vamos em frente, portanto. Sem, contudo, desviar a atenção do retrovisor - que é para a memória servir de obstáculo a que a História um dia volte a fazer uma falseta. Hoje estamos razoavelmente imunes a riscos desse tipo. O tranco foi forte demais. O recurso a golpes caiu em desuso. Se ainda…

leis teriam sido promulgadas, suas influências etc. A propósito da inter-relação entre o Direito e a História, daremos ênfase não em dados puros, como datas e nomes de reis e autoridades políticas. O importante é compreender e interpretar de forma crítica, o processo histórico que engendrou as principais estruturas político-sociais de seu tempo. O dado por si só não explica e não esclarece o real. Contudo, é inevitável a citação de alguns elementos para a contextualização e entendimento…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br | | sbda@sbda.org.br [Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006] CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Promulgada pelo Decreto Nº 5.910, de 27 De Setembro de 2006; celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999; aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 59, de 18 de abril de 2006; entrou em vigor internacional em 4 de novembro

doutrina e na jurisprudência. - PEDIDO: a) citação para comparecimento em audiência a ser designada pelo juiz (art. 277, CPC); b) pedido liminar, se tiver necessidade c) procedência; d) sucumbência; - PROVAS: protestar por todos os meios admitidos, especialmente oitiva de testemunhas. - Rol de testemunhas; - Quando requerida perícia, formular quesitos - VALOR DA CAUSA: CPC, arts. 258 a 260. ASPECTOS IMPORTANTES A SEREM RESSALTADOS NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO …

evitando abusos por parte do Estado e omissão por parte do contribuinte. O direito tributário requer normas bem definidas quanto a forma de procedimento, não permite analogias em sua interpretação e sobrevive baseado em outras fontes científicas, algumas ligadas ao próprio direito (Comercial, Processo Civil, Administrativo etc.) e outros ligadas as demais atividades sociais. No entendimento de Roque Carrazza o "Direito Tributário é um direito de superposição, isto é, que pode captar…

sociedade contemporânea, a decidibilidade desses conflitos é função do Direito. Essa regulação, disciplina, ou ainda ordenação da sociedade pelo Direito, significa, nas palavras de Leonardo Santiago, a conveniente adaptação das coisas à sua finalidade. Num todo organizado, cada parte ocupa o lugar que lhe corresponde e desempenha a função que lhe compete. A ordem social é de extrema complexidade e se desdobra em planos diversos e se realiza com sujeição a princípios variados. A ordem…

e de seus países membros, seja social, institucional, político ou econômico. Em contradição a este conceito, vemos uma Amazônia, território globalizado por pertencer a oito países diferentes e sem a possibilidade de uma real demarcação fronteiriça, não estar presente no centro dessa discussão. A Amazônia deve receber uma atenção especial em função de sua importância global, na tentativa de proteger e explorar de forma sustentável seus recursos. Ao contrário do modelo proposto para o…

Direito”. Capítulo I - Direito e Natureza 1- A pureza A teoria pura do direito fornece uma teoria para interpretação do direito em geral, não a uma ordem jurídica específica. È uma ciência jurídica e não política por isso procura conhecer o objeto do direito respondendo às perguntas: o que é o direito? Como é o direito? E não o que deveria ser ou como ele deveria ser. Ela está voltada para o conhecimento do direito, sua metodologia exclui tudo o que é estranho ao direito,…

Aspectos Materiais e processuais da ação de usucapião Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou…