Será Que O Mesmo Não Deveria Valer Para Todos Os Demais

efeitos ou a extensão de sua eficácia recaem sobre terceiros que não figuraram como parte principal da relação processual estabelecida (ultraeficácia). OBS: Cuidado com a redação do art. 472 do CPC: peremptoriamente afirma não poder a coisa julgada afetar terceiros, possuindo eficácia apenas “inter partes” – mas isso não se aplica a todos os casos. O próprio CPC traz à baila ocasiões em que a sentença afetará diretamente pessoas que não tenham relação direta com o processo estabelecido.…

DIREITO CIVIL III MATERIAL DE APOIO1 Profª Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES – GERAL – PARTE I PLT – Livro I, Título I, capítulos IV, V e VII I – CLASSIFICAÇÃO GERAL DAS OBRIGAÇÕES Quanto ao objeto Dar Fazer Não Simples Quanto aos elementos Compostas ou complexas Cumulativas ou conjuntivas Obrigações compostas Quanto ao objeto Alternativas ou disjuntivas Divisíveis Obrigação composta Quanto ao sujeito Indivisíveis Solidárias Facultativas * * Espécie da obrigação…

policiais corruptos, por vezes não participavam ativamente das corrupções mas tudo tornava-se normal pela frequencia que esse tipo de coisa acontecia, tentavam denunciar e eram castigados por isso, desta forma aprendiam a fazer “vista grossa” no que viam para poder continuar atuando como policial. Tudo acontecia em meio a uma comunidade cheia de violencias envolta de grande pobreza, desigualdade social e duas forças que tentavam comandar essa mesma. Não tem como falar…

Constitucionalidade O parâmetro do controle de constitucionalidade será sempre a Constituição e o objeto em regra será a lei ou ato normativo (com exceção da ADPF). 2. Pressupostos do controle de constitucionalidade: Supremacia da Constituição – uma lei (norma inferior) só terá validade se estiver de acordo com o seu fundamento de validade: a Constituição ( norma superior) Rigidez constitucional (uma proposta de emenda constitucional será discutida e aprovada em cada Casa do…

that in his Doctrine of Law Kant follows a chain of arguments that establish Law as Natural Law entirely independent of Ethics. Key-words: Moral, Law, Ethics, Kant, Right, Criticism. No contexto de formação do pensamento jurídico e político alemão, não é de pouca importância esclarecer em que medida Kant concebeu a esfera do direito independentemente da moral. Pois antes mesmo da publicação de seu texto capital sobre o direito, os Princípios metafísicos da doutrina do direito (de 1797),…

Componente Curricular: Psicologia Jurídica Professora: Elsa Mattos Curso de Bacharelado em Direito Código: DIR –162 Período Letivo: 2014.2 Discente: Renata de Aguiar Dias FICHAMENTO DE CITAÇÃO Dos Delitos e das Penas 1. Prefácio do autor Não existe, efetivamente, outra instituição tão próxima da natureza do homem como a família. Sociedade simples ou complexa, assente do modo mais imediato em instintos primordiais, a família nasce espontaneamente pelo simples…

conta, admitindo a transmissão em favor de terceiro, e vem regulado pelos artigos 44 e 45 da Lei de Cheques (LC); enquanto o "para levar em conta" só pode ser nominal, devendo ser depositado em conta específica (aquela do beneficiário da cláusula), não admitindo posterior negociação mediante endosso e tem previsão no artigo 46 da LC. Na cláusula "para ser creditado em conta" o cheque pode ser transferido mediante cessão de crédito regulada pelo direito comum 2.Aval (2.1. Aval em preto e…

dos colegas de trabalho por não ter condições de comprar um bom produto que pudesse suprir as necessidades das suas tarefas laborais de topógrafo. Ocorre que para sua mais profunda decepção e angústia o tão almejado sonho de consumo começou a apresentar defeitos com apenas 3 (três) dias de uso. Defeitos como travamento da tela e reinicialização do aparelho logo em seguida, o que impossibilitou por completo a utilização adequada do produto, pois o mesmo passou a não inicializar mais.…

publicação do mandato Ivan Valente é dedicada ao geógrafo e companheiro Aziz Ab’Saber, defensor histórico do meio ambiente, aguerrido lutador pela transformação social e pela construção de uma sociedade em que os interesses econômicos privados não estejam acima das necessidades do povo. Em outubro de 2012, passou a vigorar no país um novo Código Florestal. Esta publicação do mandato do Deputado Federal Ivan Valente, a segunda elaborada sobre o tema, procura apresentar os…

em 18 de julho de 2006, nos termos de seu Artigo 53; DECRETA: Art. 1o A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos…